BC questiona decisão monocrática do ministro do TCU Jhonatan de Jesus

O Banco Central (BC) recorreu da decisão monocrática do ministro do TCU Jhonatan de Jesus que determinou inspeção na autarquia para apurar a liquidação extrajudicial do Banco Master.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo, formalizou ontem (05) a autorização para a inspeção, anunciada na sexta passada (02), atendendo ao pedido do relator por mais detalhes sobre as provas do caso do banco de Daniel Vorcaro.

No recurso (embargos de declaração), o BC argumenta que o regimento interno do TCU exige que decisões sobre inspeções sejam tomadas de forma colegiada pelas Câmaras do tribunal, e não individualmente por um ministro.

Segundo o BC, cabe às Câmaras do TCU deliberar sobre esse tipo de diligência. “Tendo em vista que não há, na decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, indicação de deliberação da Primeira Câmara do TCU determinando a realização de inspeção no BC, serve-se desta autarquia dos presentes embargos de declaração para solicitar que tal omissão seja sanada, mediante a indicação da decisão do referido colegiado acerca da diligência mencionada”, diz trecho do documento.

O BC pede que Jhonatan de Jesus submeta a proposta de inspeção à Primeira Câmara do TCU, órgão considerado competente para analisar e decidir sobre o pedido.