O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (23) maioria de votos para manter a regra que permite a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretarias municipais, estaduais ou ministérios. O placar está em 6 a 1, mas o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29), com os votos de Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

A decisão reafirma o entendimento firmado pela própria Corte em 2008, quando editou a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo na administração pública. No entanto, a própria Corte reconheceu posteriormente uma exceção: a restrição não se aplica a cargos políticos, como secretários de governo ou ministros de Estado.

O caso voltou à pauta do Supremo após um recurso contra uma lei municipal de Tupã (SP), aprovada em 2013, que proibia a nomeação de parentes do prefeito, vice, secretários e vereadores para cargos públicos — inclusive os de natureza política. A norma confronta diretamente o entendimento do STF, e sua validade foi questionada.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção do entendimento atual, que permite nomeações políticas mesmo em caso de parentesco, desde que haja qualificação técnica e ausência de nepotismo cruzado (quando dois agentes públicos nomeiam parentes um do outro).

“A regra é a possibilidade. A exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux.

O voto do relator foi acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

O ministro Flávio Dino foi o único a divergir até o momento. Ele se opôs ao entendimento vigente e criticou a mistura entre relações pessoais e gestão pública:

“Legalidades e afetos não se combinam. Uma reunião de governo não pode ser uma ceia de Natal.”

A ministra Cármen Lúcia, que ainda não proferiu seu voto, sinalizou desconforto com casos de parentes ocupando cargos que possam gerar conflito de interesse, citando situações como esposas ocupando cadeiras em Tribunais de Contas para julgar contas dos maridos.

Implicações práticas

Se mantida a maioria, o STF deverá reafirmar que não há impedimento legal para nomeação de parentes em cargos de confiança e direção de natureza política, desde que sejam observadas as exigências constitucionais de impessoalidade, moralidade e eficiência.

A decisão afeta diretamente leis municipais e estaduais que tenham estabelecido regras mais rígidas do que as reconhecidas pela jurisprudência da Corte.