Procuradoria requisita informações ao Estado e à União sobre possível aplicação de recursos do FNSP em ação

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou ao Estado do Rio de Janeiro e à União informações sobre a possível utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na megaoperação realizada nas comunidades do Complexo do Alemão e da Penha, em 28 de outubro de 2025.

A ação, considerada a mais letal da história do país, mobilizou cerca de 2.500 agentes e resultou em 121 mortes, incluindo quatro policiais.

O pedido, assinado pelo procurador da República Eduardo Benones, integra um procedimento que fiscaliza o repasse e a aplicação das verbas federais destinadas à segurança pública no estado.

O MPF alerta que, caso se confirme o uso excessivo da força, mutilações ou execuções sumárias, “o episódio pode configurar grave violação de direitos humanos e gerar responsabilização internacional do Estado brasileiro”.

“Com a diligência determinada, o MPF busca assegurar a transparência na gestão dos recursos federais e o cumprimento das determinações do STF quanto à redução da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro”, diz o trecho.

O que o MPF quer saber

O órgão solicitou à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP) detalhes sobre os repasses do FNSP ao Rio, incluindo valores, instrumentos jurídicos utilizados, planos de aplicação e situação de execução de cada convênio.

Também pediu informações sobre o uso de recursos para aquisição de veículos, equipamentos e câmeras corporais, além da preservação das gravações.

Ao Comitê Gestor do FNSP, o MPF requisitou dados sobre fiscalização e acompanhamento dos repasses, registros de irregularidades e a adequação dos recursos à redução da letalidade policial.

Já à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio (Sesp/RJ), pediu detalhes da operação, como planejamento, órgãos envolvidos, uso de equipamentos e medidas de preservação das imagens das câmeras corporais.

Segundo o MPF, a apuração atende a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que estabelece diretrizes para operações policiais em comunidades e obriga o acompanhamento das verbas federais destinadas à segurança pública e à redução da letalidade policial no Rio de Janeiro.