Em resposta à intensa repercussão da megaoperação policial no Rio de Janeiro — que resultou na morte de 121 pessoas, incluindo quatro policiais — o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (31) o envio ao Congresso Nacional do chamado “PL Antifacção”, projeto de lei que endurece penas contra o crime organizado e amplia os instrumentos legais de combate às facções.
O projeto, redigido pelo Ministério da Justiça, foi protocolado com pedido de urgência, o que obriga Câmara e Senado a votarem a matéria em até 45 dias. A medida foi acompanhada por declarações públicas do presidente em tom de combate ao crime, mas também com um evidente objetivo político: reagir às críticas de omissão federal diante da operação no Rio e assumir o protagonismo da pauta da segurança pública, tema central da próxima eleição.
“Vamos mostrar como se enfrentam as facções neste país”, disse Lula em vídeo nas redes sociais, num movimento calculado para retomar a narrativa, após ser acusado de lentidão e silêncio diante do episódio que reacendeu o debate nacional sobre violência urbana.
Chamado inicialmente de PL Antimáfia, o texto foi renomeado para “PL Antifacção” por decisão de Lula e de seus ministros mais próximos. A versão final foi ajustada em reunião no Palácio do Planalto, com participação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro.
O texto propõe:
Criação do crime de “organização criminosa qualificada”, com pena de 8 a 15 anos de prisão, classificado como crime hediondo, aplicável quando houver controle territorial ou econômico por meio de violência.
Aumento das penas para o crime de integrar facção criminosa comum: de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos.
Para homicídios cometidos a mando de facção, a pena será de 12 a 30 anos.
Regras para infiltração de agentes, inclusive com uso de empresas de fachada e atuação sigilosa.
Monitoramento de conversas entre advogados e líderes presos, desde que autorizado judicialmente.
Intervenção judicial em empresas utilizadas por facções, com nomeação de gestores externos.
Criação de um banco nacional de dados sobre organizações criminosas.
O ex-ministro da Justiça Sergio Moro (União-PR) criticou duramente o projeto, classificando-o como “um retrocesso disfarçado de endurecimento”. Para ele, o novo tipo penal cria uma “zona cinzenta” que pode até facilitar punições mais brandas. O senador também atacou a previsão de visitas íntimas a membros de facções, considerando a proposta “inadmissível”.
“Lula tem que escolher: ou está ao lado da sociedade ou está do lado dos faccionados. Esse projeto não convence”, disse Moro.
Apesar da escalada da violência, o governo descartou equiparar facções criminosas a grupos terroristas, como defendem parlamentares conservadores. Lewandowski argumentou que o terrorismo envolve motivação ideológica e política, enquanto as facções “são objetivamente criminosas”.
“Não podemos misturar. Isso só atrapalharia o combate ao crime”, afirmou o ministro.
A posição reforça a cautela jurídica do Planalto, mas gera críticas de setores que exigem respostas mais contundentes, especialmente após o massacre nos complexos do Alemão e da Penha.
Ao mesmo tempo em que Lula tenta retomar a iniciativa, governadores de direita — liderados por Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro — se uniram em torno do chamado “Consórcio da Paz”, grupo que pretende coordenar ações interestaduais contra o crime, à margem da União.
Castro e aliados — como Ronaldo Caiado (GO), Romeu Zema (MG) e Ratinho Jr. (PR) — acusaram o governo federal de omissão durante a megaoperação. O episódio também provocou uma reação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que agendou para segunda-feira (3) uma audiência com Castro e os chefes das polícias para esclarecer a operação, no âmbito da ADPF das Favelas, que monitora a letalidade policial.
A iniciativa do “PL Antifacção” escancara um fato incontornável: a segurança pública entrou oficialmente no radar eleitoral de 2026. Diante da pressão popular por ações concretas, Lula tenta reconstruir sua imagem em um terreno onde historicamente a esquerda é vista como leniente. Mas o desafio é equilibrar o discurso progressista dos direitos humanos com a demanda crescente por repressão ao crime.
O movimento também revela um governo em alerta diante do avanço político de governadores de direita, que já ensaiam um palanque nacional com foco na segurança — bandeira que pode ser o contraponto à agenda econômica ainda fragilizada do Planalto.
