A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados protocolou nesta quarta-feira (29/10) um pedido formal à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja analisada a possibilidade de decretação da prisão preventiva do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). O pedido ocorre dois dias após a Operação Contenção, que deixou 132 mortos, incluindo quatro policiais, na zona norte da capital fluminense, e foi classificada como a mais letal da história do estado.

A ação policial, deflagrada na última segunda-feira (28), teve como foco a atuação do Comando Vermelho, principal facção criminosa do Rio. A ofensiva reuniu cerca de 2,5 mil agentes da Polícia Civil, Polícia Militar e Força de Segurança Estadual, com apreensões de armamentos pesados e prisões de suspeitos de integrar o grupo.

O documento enviado à PGR foi assinado pelo presidente da comissão, deputado Reimont (PT-RJ), e por outros oito parlamentares de oposição: Talíria Petrone, Henrique Vieira e Glauber Braga (PSOL-RJ); Jandira Feghali e Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ); Erika Kokay (PT-DF); Tadeu Veneri (PT-PR) e Luiz Couto (PT-PB). O grupo pede que a procuradoria avalie a responsabilização criminal de Castro pelas mortes, sob a justificativa de que a operação não teria respeitado princípios básicos do uso proporcional da força e do devido processo legal.

“Consideramos que o que aconteceu lá no Rio foi um crime do governador, e não foi o primeiro. Estamos falando de sete chacinas em seis anos de governo de Cláudio Castro”, afirmou Reimont ao Metrópoles.

A comissão também defende que a conduta do chefe do Executivo estadual se enquadra em “crime de responsabilidade” e solicita a apuração de supostas violações aos direitos humanos, com base em denúncias recebidas por entidades da sociedade civil e moradores das comunidades da Penha e do Alemão.

Além do pedido de prisão preventiva, os deputados anunciaram uma visita in loco à comunidade da Penha, nesta quinta-feira (30), para colher relatos e avaliar os impactos da operação. A ministra dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, será representada pela secretária executiva da pasta, Macaé Evaristo, que acompanhará a comitiva parlamentar.

O objetivo é dar início a um levantamento oficial de denúncias de abusos cometidos durante a ação, incluindo relatos de invasões domiciliares, tortura, execuções sumárias e violação de cadáveres. Os parlamentares prometem solicitar apoio de organismos internacionais de direitos humanos caso não haja resposta institucional da PGR.

Procurado, o governo do estado do Rio de Janeiro negou qualquer ilegalidade na operação e reafirmou que a ação seguiu “todos os protocolos legais”. Em nota divulgada nesta quarta-feira, o gabinete do governador Cláudio Castro afirmou que a operação foi resultado de meses de investigação, com mandados expedidos pela Justiça, e teve como objetivo enfraquecer uma organização criminosa com atuação nacional e internacional.

“A operação foi legítima, necessária e responsável. O que está em jogo é a retomada do controle do território pelo Estado, não a criminalização de comunidades. Lamentamos todas as mortes, mas reafirmamos o compromisso com o combate ao crime organizado”, diz a nota oficial.

Fontes próximas ao Palácio Guanabara classificam o pedido da Comissão de Direitos Humanos como “tentativa de instrumentalização política da tragédia”, e dizem que a iniciativa busca transferir responsabilidade da escalada da violência urbana para os agentes de segurança pública.

Até o fechamento desta edição, a Procuradoria-Geral da República não havia se manifestado oficialmente sobre o pedido. Fontes do Ministério Público afirmaram, sob reserva, que a solicitação será analisada à luz dos elementos enviados, mas ressaltaram que a prisão preventiva de um governador em exercício é medida excepcional, que exige provas robustas de ameaça à ordem pública ou tentativa de obstrução de investigações.

Caso a PGR entenda haver indícios suficientes, poderá solicitar ao Supremo Tribunal Federal a abertura de um inquérito e, eventualmente, o afastamento de Castro do cargo — medida que dependeria de autorização da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), conforme prevê a Constituição.

A crise de segurança pública no Rio de Janeiro reacendeu debates sobre o papel das forças estaduais no enfrentamento ao crime organizado e sobre a atuação do governo federal em ações conjuntas. A criação de um Escritório Emergencial de Combate ao Crime Organizado, anunciada nesta semana, e o reforço da Força Nacional e da PRF no estado, são tentativas de resposta política à escalada da violência.

O caso será um novo teste para a articulação entre os poderes e pode abrir caminho para discussões jurídicas de longo alcance sobre os limites da atuação das polícias nos estados.