O governador Ronaldo Caiado (UB) classificou como “importantes para Goiás” os decretos assinados nesta quarta-feira (5) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os documentos se referem ao Marco Legal do Saneamento Básico. O governo federal pretende destravar investimentos públicos e privados para o setor e viabilizar a universalização dos serviços até 2033.

Caiado disse que a empresa de saneamento de Goiás (Saneago) passa a ter uma expectativa maior e destrava as ações sobretudo nos pequenos municípios.

“A Saneago […] deixou de ser engessada nas ações, principalmente nos pequenos municípios e nas regiões mais vulneráveis, onde as maiores estruturas empresariais não têm interesse em fazer investimentos”, disse Caiado durante o evento realizado em Brasília.

A fala do governador faz referência a uma das novidades anunciadas pelo governo, que é o fim do limite de 25% de participação de empresas para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados.

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“As empresas privadas poderão entrar no regime PPP, fazendo parceria com a Saneago, que deve manter o equilíbrio para que possamos dar aos goianos – não apenas às cidades grandes – a oportunidade de ter água tratada e esgoto para viver com dignidade”, continuou Caiado.

Decretos de saneamento

Além disso, os decretos estabelecem possibilidade de prestação de serviços pela empresa estadual em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. Além de previsão de possibilidade de contratação de determinadas atividades do saneamento (coleta de lixo e limpeza urbana, por exemplo) por meio de contratos administrativos, no âmbito da prestação direta.

Também há garantia de acesso a recursos federais no período de regularização da prestação dos serviços, que deve ser concluída até 31 de dezembro de 2025.