O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta quarta-feira (12) que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha as restrições impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o cumprimento da prisão domiciliar. A manifestação é contrária aos recursos apresentados pela defesa e sustenta a suspensão das visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai, além das limitações a encontros com finalidade político-eleitoral.

A decisão foi apresentada após o ministro do STF Alexandre de Moraes solicitar a análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre os recursos apresentados pela defesa de Bolsonaro.

PGR defende veto a visitas de Flávio

A suspensão das visitas de Flávio Bolsonaro foi determinada por Moraes em julho, por 90 dias. A decisão ocorreu depois que o senador publicou nas redes sociais uma carta escrita pelo pai durante uma visita.

No documento, Jair Bolsonaro declarou apoio à pré-candidatura de Flávio à Presidência da República. Para Moraes, a divulgação do conteúdo representou descumprimento das restrições impostas ao ex-presidente, que está proibido de utilizar redes sociais direta ou indiretamente.

A defesa recorreu da decisão e alegou que a medida prejudica a convivência familiar e a relação profissional entre pai e filho. Os advogados também sustentaram que Flávio, por atuar como advogado de Bolsonaro, deveria continuar autorizado a visitá-lo.

Gonet rejeitou o argumento. Na manifestação, afirmou que “o contato permanece condicionado às determinações estabelecidas pelo juízo e pode sofrer limitação como resposta a descumprimento das condições fixadas para o cumprimento da pena”.

O procurador-geral também afirmou que “a condição de advogado do Senador tampouco importa isenção ao cumprimento dos ditames condicionantes da medida humanitária concedida”.

Segundo a PGR, Bolsonaro continua assistido por outros advogados, o que afasta a necessidade de flexibilizar a restrição especificamente para Flávio.

Restrição a visitas políticas

A defesa também questionou a decisão que impede Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026. A medida também proíbe a produção e divulgação de manifestações dessa natureza por meio de terceiros.

Os advogados argumentaram que a suspensão dos direitos políticos decorrente da condenação não elimina a liberdade de expressão do ex-presidente. Também afirmaram que a expressão “visitas com finalidade político-eleitoral” seria ampla e imprecisa.

A PGR, porém, defendeu a manutenção da medida. Para Gonet, a restrição é compatível com a condição de condenado e com as regras que disciplinam o atual regime de cumprimento da pena.

“A restrição de visitas com finalidade político-eleitoral e o veto à divulgação de atos dessa natureza sustenta-se na condição de condenado e das regras que disciplinam o atual regime de execução da pena”, afirmou o procurador-geral