A Câmara dos Deputados mantém em tramitação ao menos 39 projetos de lei e propostas de emenda à Constituição que buscam limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). As iniciativas tratam de decisões judiciais, conduta de ministros e efeitos de medidas do Judiciário sobre o Legislativo. O levantamento é do jornal Folha de S. Paulo.

A maior parte dos projetos foi apresentada por parlamentares da oposição, em meio ao histórico recente de confrontos entre o STF e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os textos abordam temas como a decretação de prisão de deputados, o uso de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a adoção de medidas cautelares por decisão individual de ministros.

Entre as propostas em análise, sete definem crimes de responsabilidade atribuídos a ministros do Supremo e estabelecem regras para processos de impeachment. Há ainda projeto que prevê responsabilização criminal por declarações consideradas ofensivas à imagem institucional do tribunal.

Do total de matérias, 13 foram apensadas a outras proposições em tramitação, dez aguardam despacho da presidência da Câmara, atualmente sob comando de Hugo Motta (Republicanos-PB), e 12 estão em análise em comissões, à espera de relator ou parecer. Outras iniciativas dependem da criação de comissões temporárias ou estão prontas para entrar na pauta de colegiados permanentes.

Duas propostas apresentam tramitação mais avançada. Uma amplia a competência dos estados para legislar sobre armas de fogo e está pronta para votação em plenário. O texto foi apresentado após decisões do STF que reconheceram o tema como atribuição exclusiva da União. Outra proposta, já enviada ao Senado, impõe limites às decisões monocráticas ao determinar que medidas cautelares sejam submetidas automaticamente ao colegiado do Supremo, sem prejuízo de sua eficácia imediata.

Embora a oposição concentre o maior número de projetos — com destaque para o PL, responsável por ao menos 14 iniciativas —, há propostas de partidos da base governista e da esquerda. O PSOL protocolou recentemente um projeto que propõe a criação de um código de conduta para ministros do STF.

Outras iniciativas buscam restringir manifestações públicas de ministros, classificadas nos textos como ativismo judicial, e alterar o regimento interno da Câmara para submeter à deliberação dos deputados decisões judiciais que determinem medidas cautelares ou afastamento de parlamentares.

Também tramitam duas propostas de emenda à Constituição e dois projetos de lei complementar que conferem ao Congresso poder para sustar decisões do STF. Em outra frente, há projeto que cria o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão, com regras para plataformas digitais e vedação à remoção de perfis de parlamentares em redes sociais.

As disputas entre Legislativo e Judiciário alcançam ainda a execução do Orçamento e o uso de emendas parlamentares, tema abordado em ao menos quatro propostas em tramitação na Câmara.

Os deputados Caroline De Toni (PL-SC) e Antonio Carlos Nicoletti (União Brasil-RR) são os parlamentares com maior número de projetos relacionados ao tema, com sete iniciativas cada.