O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes proibiu manifestações e acampamentos no entorno do Complexo da Papuda. A decisão de sexta-feira (23) incluiu o núcleo conhecido como Papudinha, onde cumpre pena o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A decisão também determinou a remoção imediata de quem já estiver no local e autorizou a prisão em flagrante em casos de resistência. “O exercício dos direitos de reunião e manifestação não pode ser confundido com o propósito de repetir os ilegais e golpistas acampamentos realizados na frente dos quartéis do Exército, para subverter a ordem democrática e inviabilizar o funcionamento das instituições republicanas, em especial o STF, que culminaram na tentativa de Golpe de Estado, em 8/01/2023”, afirmou o ministro e citou que a área é considerada de segurança máxima.

Moraes se manifestou após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Conforme o órgão, apoiadores do ex-presidente montaram acampamento em frente ao complexo prisional com faixas com pedidos de anistia e liberdade para Bolsonaro.

O ministro justificou que o direito de reunião e a liberdade de expressão não são absolutos. Ele detalhou que estes não podem colocar em risco a ordem pública, a segurança nacional e o funcionamento das instituições democráticas. Além disso, reiterou que as manifestações não podem ser acampamentos de caráter golpista, como os que ocorreram após a eleição de 2022 e que antecederam os ataques de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos Três Poderes. “O Estado Democrático de Direito é inegociável”, escreveu o ministro e disse que a omissão de autoridades não pode se repetir.

O ex-presidente Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado e crimes relacionados em setembro do ano passado. Em novembro, ele começou o cumprimento da pena na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. No último dia 15 de janeiro, contudo, ele foi transferido para a Papudinha, também na capital federal.