O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a liberação de honorários que podem chegar a R$ 200 milhões em favor do Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (Nupec), entidade contratada pela prefeitura de São Sebastião (SP) em disputa judicial por royalties do petróleo.
A decisão, tomada durante o recesso judiciário, aprofundou o embate institucional com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e levou a críticas do Ministério Público estadual.
A ordem de Toffoli destravou mais de R$ 40 milhões que estavam bloqueados em juízo e abriu caminho para o pagamento integral dos honorários previstos no contrato, firmado sem licitação e equivalente a 20% dos valores obtidos pelo município — cerca de R$ 1 bilhão.
O TJ-SP havia anulado o acordo em segunda instância, ao entender que a entidade não poderia prestar serviços advocatícios ao poder público.
O ministro, no entanto, acolheu pedido do Nupec em outro processo no STF, cassou a decisão da Corte paulista e determinou a liberação imediata dos valores, mesmo com recursos pendentes e sem aguardar o trânsito em julgado. O despacho foi cumprido pelo TJ-SP na véspera de Natal, não sem ressalvas formais à atuação do Supremo.
O Ministério Público de São Paulo contestou a medida, alegando descumprimento do devido processo legal e questionando o acesso direto da entidade ao STF, sem o esgotamento das instâncias inferiores.
Para a Procuradoria-Geral de Justiça, a decisão também interferiu em medidas de investigação, ao revogar a quebra de sigilos e anular o compartilhamento de informações com promotores que apuram o caso.
O contrato entre a prefeitura e o Nupec é alvo de questionamentos desde 2022, inclusive por envolver repasses a escritórios de advocacia ligados a parentes de ministros de tribunais superiores.
A Segunda Turma do STF ainda deverá analisar o recurso do Ministério Público contra a decisão de Toffoli. O julgamento não tratará do mérito do contrato, mas da forma como a decisão do TJ-SP foi suspensa. Caso a ordem seja revertida, valores já pagos poderão ter de ser devolvidos aos cofres públicos.
