Corte vai analisar regras do CNJ que restringem atuação de magistrados nas redes

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a validade de regras do CNJ que impõem limites ao uso de redes sociais por magistrados. O presidente da Corte, Edson Fachin, marcou o início do julgamento para 4 de fevereiro.

A ação questiona resolução do CNJ, editada em 2019, que estabelece restrições à atuação de juízes nas redes. Associações da magistratura sustentam que a norma viola direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, ao impor limites “excessivos”.

O caso chegou a ser analisado no plenário virtual do Supremo em 2022. À época, o relator Alexandre de Moraes, acompanhado por Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber, votou pela manutenção das regras do CNJ.

No entanto, a análise foi interrompida após pedido de destaque de Nunes Marques, o que levou o processo ao plenário presencial e obrigou a retomada do julgamento.

Com a aposentadoria de Rosa Weber, o voto dela é mantido. Já o ministro Flávio Dino, que assumiu a vaga, não participará da análise.

Assim, o julgamento começa com maioria parcial favorável à validade da resolução do CNJ. As associações de magistrados alegam que as restrições alcançam inclusive comunicações privadas, como mensagens trocadas por aplicativos, o que, segundo elas, extrapola o poder regulamentar do conselho.