STF expede alvará de soltura com tornozeleira e restrições de contato e redes sociais
O ministro Alexandre de Moraes concedeu prisão domiciliar a Edinéia Paes da Silva dos Santos, condenada pelo Supremo Tribunal Federal a 16 anos e 6 meses de prisão. A decisão autorizou a expedição de alvará de soltura para cumprimento da pena em residência, com medidas cautelares.
A ordem foi proferida no âmbito da Execução Penal nº 43, após pedidos da defesa baseados na condição de mãe de criança menor de 12 anos. O relator determinou o uso imediato de tornozeleira eletrônica, além da proibição de utilização de redes sociais, inclusive por terceiros, vedação de contato com outros envolvidos e restrição de visitas, salvo advogados e familiares próximos.
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O descumprimento das medidas impostas implicará a reconversão da prisão domiciliar em prisão em estabelecimento prisional. A decisão também determinou o envio de informações atualizadas sobre a pena e eventual remição por parte do juízo responsável pela execução.
Em nota à imprensa, a defesa informou que “foi expedido o alvará de soltura de Edinéia Paes, que deixará o sistema prisional para passar o Natal em casa, ao lado de seus filhos”.
Mães presas do 08 de janeiro
Mães presas do 08 de janeiro
Segundo os advogados, a concessão ocorreu após “atuação firme e contínua da defesa técnica”, com visita presencial à custodiada e compromisso de buscar a liberação ainda no período natalino. A nota afirma que o pedido foi fundamentado em “critérios jurídicos e humanitários”, levando em conta as condições pessoais da custodiada e o avanço do Projeto de Lei da Dosimetria em tramitação no Congresso.
A defesa também declarou que “o caso de Edinéia Paes simboliza a importância de uma Justiça que considere não apenas a letra fria da lei, mas também a dignidade da pessoa humana, especialmente quando há filhos menores diretamente afetados”.
“É possível passar o Natal em casa sim, desde que os advogados pelo menos tentem um pedido de liberdade”, afirmou Dr. Júnior, em declaração reproduzida na nota.
Por fim, os advogados agradeceram o trabalho da equipe jurídica e informaram que seguirão acompanhando o caso. A decisão foi assinada em Brasília no dia 23 de dezembro de 2025.
