O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da investigação sobre as joias sauditas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O relator do caso na Corte é Alexandre de Moraes.

Para Gonet, a legislação brasileira não define de forma clara a quem pertencem presentes recebidos durante o exercício do cargo: se ao presidente ou à União. No ano passado, o TCU decidiu que presentes de uso pessoal recebidos por presidentes e vice-presidentes não são patrimônio público e podem permanecer com eles após o fim do mandato.

“Como se viu, a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita a interpretações administrativas divergentes, inclusive no âmbito da sistemática do controle externo”, afirma Gonet no documento encaminhado a Moraes.

O procurador também sustenta que a ausência de regra clara impede a aplicação de sanções penais: “Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado”.

Segundo Gonet, “os esforços dos indiciados, pois, para que os bens fossem levados a venda a terceiros não configuram atitudes expressivas do cometimento do crime submetido a escrutínio”.

Em julho de 2024, a Polícia Federal (PF) indiciou Bolsonaro e outras 11 pessoas por associação criminosa, lavagem de dinheiro e peculato. A corporação apontou que o ex-presidente e aliados venderam “ilegalmente” joias recebidas como presentes de países sauditas durante seu governo.

Entre os indiciados estão o ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o general da reserva Mauro Cesar Lourena Cid, o advogado Frederick Wassef e o ex-secretário de Comunicação Fabio Wajngarten.

Segundo a PF, o grupo teria desviado presentes de alto valor entregues pelos governos da Arábia Saudita e do Bahrein ao Estado brasileiro.

A corporação identificou ao menos 4 conjuntos de presentes recebidos pelo governo que teriam sido vendidos ou tiveram venda tentada. Entre eles, kits com anel, caneta, abotoaduras, rosário e relógios de luxo, incluindo um modelo da marca Rolex.