Ministro do STF critica PL da Dosimetria e diz que redução de penas enfraquece resposta do Estado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, criticou a possibilidade de redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. Segundo ele, a medida transmitiria à sociedade a mensagem de que o país tolera novos ataques institucionais.

Moraes afirmou que a fixação das penas tem papel central na resposta estatal e deve ocorrer com coerência, igualdade e imparcialidade. Disse ainda que punições firmes são necessárias para evitar a repetição de episódios semelhantes. As declarações ocorreram durante sessão de julgamento no STF.

Sem citar diretamente o projeto, o ministro se referiu ao debate no Congresso sobre o chamado PL da Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana. A proposta altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal para permitir a redução de penas conforme o tipo de condenação. O texto é tratado como alternativa ao projeto de anistia e pode beneficiar condenados pela trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Entre os pontos do projeto estão a limitação da soma de penas quando crimes contra a democracia ocorrerem no mesmo contexto, a redução de pena para réus sem papel de liderança em atos praticados em multidão, a flexibilização da progressão de regime e a manutenção de remição de pena em casos de prisão domiciliar.

Para Moraes, não podem ser admitidos discursos que busquem atenuar condenações aplicadas após o devido processo legal e a ampla defesa. Segundo o ministro, a definição das penas também cumpre função preventiva. Ele afirmou que o STF e os demais poderes não aceitarão novas investidas contra a ordem democrática.

As falas ocorreram no último dia de julgamento do chamado “Núcleo 2” da investigação sobre a trama golpista. Na sessão, os ministros condenaram Filipe Martins, Marcelo Câmara, Mário Fernandes e Silvinei Vasques. Fernando de Sousa Oliveira foi absolvido por insuficiência de provas.

Ao todo, 29 réus já foram condenados por crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Apenas dois acusados foram absolvidos.