Advocacia-Geral do Senado critica “zonas de dúvida interpretativa” geradas pela liminar do ministro

O Senado pediu nesta manhã (10) que o Supremo suspenda ou revogue a liminar do decano Gilmar Mendes que restringiu exclusivamente à PGR a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte.

A Casa também soliciou o cancelamento da sessão do plenário virtual do STF marcada para sexta-feira (12), que analisará a decisão do ministro.

Em 3 de dezembro, Gilmar alterou trechos da Lei do Impeachment, de 1950. O ministro suspendeu a possibilidade de qualquer cidadão apresentar denúncia contra integrantes da Corte. Ele também elevou o quórum para abertura de processo de impeachment, de maioria simples para maioria qualificada — equivalente a dois terços do Senado.

No pedido encaminhado ao STF, a Advocacia-Geral do Senado sustenta que a decisão monocrática de Gilmar interfere no processo legislativo em curso, que atualiza a lei do impeachment e está prestes a ser examinado pela CCJ.

Para a Casa, a decisão do decano cria “zonas de dúvida interpretativa” e dificulta a consolidação do novo texto.

“Os efeitos imediatos da decisão cautelar, ao alterarem parâmetros centrais do regime jurídico atualmente vigente, acabam por produzir efeitos reflexos no processo legislativo em andamento, criando zonas de dúvida interpretativa, risco de assimetrias normativas e obstáculos à elaboração técnica do novo diploma legal em fase final de consolidação”, afirma a advocacia no pedido ao STF.

O movimento ocorre no mesmo dia em que a CCJ do Senado decidiu adiar para 2026 a votação do projeto que revisa a lei do Impeachment.