O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (16) que a Defensoria Pública da União (DPU) apresente a defesa prévia do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no processo em que o parlamentar é acusado de estimular sanções do governo dos Estados Unidos contra o Brasil.

A ordem foi dada após o fim do prazo legal sem manifestação da defesa. Como Eduardo está fora do país, a intimação ocorreu por edital. Segundo Moraes, o prazo de 15 dias para a peça preliminar venceu em 15 de outubro.

No despacho, o ministro intima o defensor público-geral federal a protocolar a defesa prévia “nos termos do art. 4º da Lei 8.038/1990”, novamente em 15 dias.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) atribui ao deputado a atuação para ‘fomentar medidas do governo Donald Trump — como tarifaço a exportações brasileiras, aplicação da Lei Magnitsky e suspensão de vistos a autoridades brasileiras, inclusive ministros do STF e integrantes do Executivo’.

Com a decisão, a DPU passa a representar Eduardo Bolsonaro nesta fase processual, garantindo a continuidade do rito previsto para ações penais originárias no Supremo.