O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, pediu que o Tribunal de Contas da União abra apuração sobre o pagamento de honorários de sucumbência a membros da Advocacia-Geral da União (AGU), citando indícios de irregularidades e “falta de critérios técnicos” na distribuição.

Segundo a Folha, nos sete primeiros meses de 2025 integrantes das carreiras jurídicas federais receberam, em média, R$ 410 mil em honorários, além dos salários. Na representação, Furtado afirma que os repasses “levantam questões relevantes sobre legalidade, equidade e impacto financeiro”, por envolverem recursos públicos.

O subprocurador sustenta que a forma de pagamento desvirtua o propósito das carreiras da Advocacia da União e elimina incentivos ao crescimento funcional, ao não diferenciar recém-ingressos de servidores mais experientes. Ele também alerta para efeito cascata: outros segmentos do serviço público poderiam pleitear benefícios semelhantes, com risco de “aumento descontrolado de despesas”.

Para Furtado, o modelo atual “não possui respaldo legal específico” e afronta o princípio da legalidade. Ele solicita que o TCU:

realize levantamento detalhado dos pagamentos, inclusive retroativos;

verifique eventual extrapolação do teto constitucional;

avalie a revisão do modelo de honorários, considerando efeitos sobre a estrutura das carreiras e as contas públicas.

A representação menciona entrevista da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, na qual ela defende que o bônus estimula a qualificação e a produtividade das carreiras jurídicas.

O pedido será distribuído a um ministro-relator no TCU, que decidirá sobre a abertura de processo, diligências e eventuais cautelares. Procuradas, AGU e PGFN não se manifestaram até o fechamento desta edição.