O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) para anular duas portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, editadas em 17 de janeiro. Segundo o parlamentar, as normas 855/2025 e 856/2025 impõem restrições excessivas à atuação das forças de segurança e criam insegurança jurídica para os agentes.
As portarias regulamentam o uso da força policial e estabelecem diretrizes para abordagens, incluindo normas sobre o uso de armas de fogo. Além disso, criam o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, responsável por fiscalizar e sugerir ajustes nas regras. As normas se aplicam à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Força Nacional e Força Penal Nacional.
Ramagem argumenta que as regras foram elaboradas com um viés “excessivamente garantista” e que, sob a justificativa de proteger direitos humanos, colocam os agentes de segurança em uma posição vulnerável. O deputado alega que as portarias “romantizam condutas criminosas” e dificultam o combate ao crime organizado.
“As portarias criam uma realidade distorcida, em que os policiais ficam na posição de vilões e os criminosos, de heróis”, justifica o parlamentar.
Outro ponto levantado é a possibilidade de processos judiciais contra policiais em decorrência de interpretações subjetivas das normas. “Esses profissionais, que já enfrentam os riscos diários da profissão, agora são ainda mais pressionados, temendo a excessiva responsabilidade jurídica decorrente de suas ações”, afirma o projeto.
A proposta de Ramagem ainda será analisada pelo Congresso Nacional. O tema deve gerar embates entre parlamentares da base do governo e da oposição, que têm visões divergentes sobre a regulamentação do uso da força.
De um lado, aliados do governo argumentam que as diretrizes garantem transparência e controle sobre a atuação policial. Por outro, oposicionistas temem que as medidas dificultem a ação das forças de segurança e comprometam a repressão ao crime organizado.
A decisão sobre o PDL deve ser votada nas próximas semanas.
