
A comissão temporária do Senado Federal que analisa a reforma do Código Civil retoma os trabalhos nesta quarta-feira (18), às 14h30, após seis meses sem reuniões. Na pauta, está a discussão do calendário de análise do PL 4/2025, que já recebeu 893 emendas. Apesar das críticas de juristas e entidades, o colegiado mantém a meta de concluir a votação até dezembro.

A proposta é alvo de questionamentos sobre a condução do debate e os efeitos das mudanças. Especialistas criticam o formato das audiências públicas: convidados têm de 10 a 15 minutos para tratar de temas complexos, sem debate direto entre os participantes e os senadores. Nesse modelo, dizem, não há tempo suficiente para examinar adequadamente os quase 1,2 mil artigos da proposta.
Após as apresentações, segundo os críticos, os relatores fazem comentários genéricos e defendem o projeto, sem explicar quais críticas técnicas serão incorporadas ao texto. Para especialistas, o formato reduz as audiências a uma etapa formal, sem demonstrar influência efetiva sobre a redação final.
Sob o comando de Efraim Filho (PL-PB), presidente em exercício do colegiado, os senadores vão discutir o calendário de análise do projeto. Efraim, que ocupava a vice-presidência, assumiu a função depois que Rodrigo Pacheco, autor da proposta e então presidente da comissão, deixou o Senado para tomar posse como ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), em 30 de setembro. A relatoria-geral continua com Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), cujo parecer ainda não consta na ficha de tramitação.
Dos quatro senadores que atuam como sub-relatores, três permanecem no Senado na próxima legislatura: Efraim Filho, responsável pelo livro sobre contratos e obrigações; Carlos Portinho (PL-RJ), relator do livro de responsabilidade civil; e Tereza Cristina (PP-MS), responsável pelos dispositivos sobre direito das coisas. Soraya Thronicke (PSB-MS), responsável pelo eixo de família e sucessões, não foi reeleita. Veneziano, relator-geral da proposta, também foi reeleito. A princípio, não deve haver mudanças nas relatorias.
Especialistas em Direito Civil apontam problemas estruturais no texto, que não seriam resolvidos com ajustes pontuais. Alguns chegam a alertar para a possibilidade de “destruição do Código Civil”.
Em manifesto articulado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), entidades jurídicas, acadêmicas e empresariais pediram que o Congresso só avance após a realização e a divulgação de estudos de impacto jurídico, econômico e social. “Não há consenso sobre o projeto. Não há urgência demonstrada. Não há justificativa para a pressa”, alertou o Iasp.
“As numerosas críticas apresentadas por juristas, instituições e representantes da sociedade civil demonstram que o debate está longe de ser concluído”.
O Senado contesta as críticas à tramitação. Em publicação de 10 de novembro, a Casa afirmou que o projeto e as emendas estão disponíveis para consulta pública e que a análise segue as etapas previstas no Regimento Interno, com estudos, debates e audiências. Para os críticos, porém, o volume de emendas e a falta de consenso tornam incerto o conteúdo que será levado à votação.
Impacto econômico e insegurança jurídica
Estudos do Insper, do Iasp e da LCA Consultores estimam que a reforma pode provocar impacto negativo de R$ 353,6 bilhões na economia, o equivalente a 2,7% do PIB em 12 meses. O projeto altera cerca de 900 artigos e cria outras 300 regras, com efeitos sobre contratos, responsabilidade civil, crédito, investimentos e relações familiares.
A redação de regras com conceitos considerados vagos pode ampliar a insegurança jurídica e estimular disputas nos tribunais. As projeções apontam custos de até R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos com litígios e de até R$ 7,51 bilhões em honorários advocatícios para o setor privado. A LCA estima ainda que ações de caráter predatório podem gerar despesas de R$ 3,4 bilhões a R$ 6,7 bilhões para empresas e reduzir o PIB em R$ 11,6 bilhões a R$ 23,2 bilhões.
A ampliação da lógica de proteção ao consumidor para todos os contratos também é alvo de críticas. Segundo as projeções, a mudança pode elevar o “custo Brasil” em até 15% e reduzir a produção nacional em até R$ 98,3 bilhões. Na avaliação dos críticos, o projeto de lei arrisca trocar segurança jurídica por voluntarismo interpretativo.
Crédito e investimentos sob pressão
Outro ponto contestado é a possível fragilização da alienação fiduciária, garantia usada em financiamentos de imóveis e veículos. O Insper calcula que a mudança pode acrescentar de 0,3 a 0,5 ponto percentual aos juros, com impacto de R$ 32,5 bilhões. Já uma alta de um a três pontos percentuais no spread bancário poderia reduzir o PIB em R$ 54 bilhões a R$ 161 bilhões, segundo a LCA.
O projeto também prevê autorização prévia do Poder Executivo e sede física no Brasil para que empresas estrangeiras participem de negócios no país. O Insper estima que essas exigências podem reduzir o investimento estrangeiro produtivo em até 7,5%.
No setor de tecnologia, novas obrigações de auditoria, relatórios de conformidade e responsabilidade por conteúdos de terceiros podem gerar gastos de R$ 10,34 bilhões. O impacto digital total pode chegar a R$ 25,8 bilhões, enquanto os investimentos em pesquisa e desenvolvimento podem cair de 1% a 5%. As mudanças podem limitar a capacidade do Brasil de atrair investimentos em tecnologia em meio ao boom global do setor.
Mudanças na herança e na união estável
Na área de família e sucessões, a proposta retira o cônjuge da lista de herdeiros necessários. O texto prevê, porém, mecanismos de proteção ao viúvo ou à viúva, como usufruto da residência do casal e prestação compensatória. No regime de separação total de bens, o cônjuge sobrevivente não herdaria o patrimônio. Juristas que defendem a mudança afirmam que a medida busca proteger os filhos de relacionamentos anteriores.
A proposta também exige escritura pública para pactos de convivência na união estável. Especialistas criticam a exigência por considerar que a formalização excessiva pode restringir a autonomia dos conviventes e aproximar as regras da união estável às do casamento.
A comissão foi instalada em setembro de 2025, realizou 16 audiências públicas e teve o prazo de funcionamento prorrogado até 22 de dezembro. Pelo regimento, o colegiado precisa concluir a análise até o fim deste ano legislativo. Se o projeto não for aprovado até lá, a comissão será desfeita com o início da próxima legislatura, em fevereiro de 2027, e será necessário instalar um novo colegiado.
Depois da análise na comissão, o projeto ainda precisará passar pelos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados.
