O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu ontem (06) o julgamento que analisa a manutenção da criminalização da exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. O caso discute a validade da Lei das Contravenções Penais, em vigor no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente Getúlio Vargas.
A interrupção ocorreu após um pedido de vista apresentado por Dino, que defendeu que a análise também inclua as apostas on-line (bets).
Para Dino, as ações que tratam da regulamentação das plataformas de apostas devem ser avaliadas em conjunto com o processo sobre jogos de azar tradicionais. Ainda não há data definida para a retomada do julgamento. “Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets”, afirmou.
O STF vai decidir se a proibição prevista na Lei das Contravenções Penais é compatível com a Constituição de 1988, especialmente em relação aos princípios da livre iniciativa e das liberdades fundamentais. A decisão terá repercussão geral e deverá orientar ao menos 2.728 processos suspensos em todo o país.
A norma de 1941 estabelece como contravenção penal a exploração de jogos de azar em locais públicos, incluindo máquinas caça-níqueis, bingo e jogo do bicho. O texto também prevê multa de R$ 2 mil a R$ 200 mil para quem participa das apostas na condição de jogador.
O processo chegou ao Supremo após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais que absolveu um homem acusado de explorar máquinas caça-níqueis em um bar de São Leopoldo (RS). O colegiado considerou que a Constituição de 1988 não teria recepcionado a criminalização da prática por entender que a regra violaria liberdades individuais.
Antes da suspensão, apenas o relator do caso, ministro Luiz Fux, havia apresentado voto. Ele afirmou que a exploração econômica de jogos de azar permanece proibida no país, com exceção das loterias.
Para Fux, o Estado pode impedir a atividade, que não estaria protegida pelo princípio constitucional da livre iniciativa econômica. “A loteria não se vale de mecanismos voltados a extrair lucro diante da exploração do vício do comportamento”, comentou.
O ministro também abordou os impactos relacionados às apostas on-line. As bets são permitidas no Brasil desde que funcionem com autorização do governo federal e não são objeto direto do voto apresentado por Fux.
Durante a análise, o relator citou efeitos associados ao vício em jogos, incluindo casos de superendividamento, participação de crianças e impactos sobre o comércio. “Hoje, se aposta, mas não compra comida para a casa”, disse.
