A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (05), a partir das 13h55, o projeto de lei que cria a Política Nacional para a Exploração de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta mira ampliar a produção de insumos considerados essenciais, como terras raras.

O texto do relator, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), foi apresentado na noite de ontem (04) e estabelece até R$ 5 bilhões em incentivos fiscais entre 2030 e 2034. Parte desse montante será viabilizada por meio de créditos fiscais de até 20% sobre investimentos, com limite anual de R$ 1 bilhão no período.

Os minerais críticos, como lítio, níquel, nióbio e terras raras, são considerados estratégicos por seu uso em tecnologias de energia limpa, indústria eletrônica e setor militar. Esses insumos estão presentes em produtos como baterias, chips, painéis solares e turbinas eólicas.

A exploração desses recursos ganhou prioridade global. O Brasil possui a 2ª maior reserva mundial de terras raras, atrás apenas da China, mas ainda tem baixa participação na produção e no processamento.

O PL 2780/24 busca mudar esse cenário ao incentivar não apenas a extração, mas também o beneficiamento e a transformação industrial no país. O texto impõe limitações à exportação de minério bruto e cria incentivos progressivos conforme o nível de processamento realizado no território nacional.

O relatório de Jardim também cria o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, que será responsável por definir a lista de insumos prioritários, revisar diretrizes a cada 4 anos e avaliar operações que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica.

Fusões, aquisições, entrada de capital estrangeiro e transferência de ativos minerais passarão por análise prévia do poder público.

O texto permite ainda que o governo estabeleça regras e condicionantes para exportação, especialmente em casos de baixo processamento. Segundo o relator, não há taxação direta, mas há possibilidade de criação de imposto sobre exportação em situações específicas.

O PL institui um fundo garantidor da atividade mineral, com capacidade de até R$ 5 bilhões. A União poderá aportar até R$ 2 bilhões, e o fundo será administrado por uma instituição financeira federal, com participação de empresas do setor.

O relatório apresentado ontem também obriga empresas a investir parte da receita em pesquisa e inovação. Nos primeiros 6 anos, o percentual mínimo será de 0,3% para P&D e 0,2% para o fundo. Após esse período, a exigência sobe para 0,5% em P&D.

O texto prevê ainda a criação de um cadastro nacional de projetos, com registro obrigatório e integração de dados entre órgãos federais, estaduais e municipais.