O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu os pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria apresentados por 24 condenados pelos atos de 8 de janeiro, entre eles a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão após escrever com batom a frase “perdeu, mané” em uma estátua em frente ao STF. A defesa pediu a aplicação imediata da nova lei promulgada pelo Congresso, que altera critérios de cálculo das penas e progressão de regime.
Na decisão, Moraes afirmou que é necessário aguardar as manifestações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) nas ações que questionam a constitucionalidade da norma. O ministro deu prazo de cinco dias úteis para resposta dos órgãos.
“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, escreveu Moraes.
A ação foi apresentada pela federação Psol-Rede, que questiona a derrubada do veto presidencial ao projeto da Dosimetria. Os partidos alegam irregularidade no procedimento adotado pelo Congresso após o fatiamento do veto integral.
Após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), advogados de condenados do 8 de janeiro passaram a protocolar pedidos para revisão das penas. A defesa de Débora e de outros condenados divulgou nota afirmando que a nova legislação já está em vigor e deve ser aplicada imediatamente.
“A própria nova lei reconhece que não se pode tratar todos da mesma forma. Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos”, afirmaram os advogados.
Débora deixou a prisão em fevereiro deste ano após Moraes conceder prisão domiciliar, atendendo parecer da Procuradoria-Geral da República. Ela estava detida no Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro, em São Paulo.
A Lei da Dosimetria altera critérios para condenações relacionadas aos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Pelo novo texto, as penas deixam de ser somadas automaticamente, aplicando-se apenas a punição mais grave em determinadas situações. A norma também reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto.
