A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em 2022, a rejeição de ação do PT que tenta impor limites a acordos de delação premiada. A informação é do jornal O Globo.

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O processo ficou quatro anos sob análise do relator, Alexandre de Moraes, e voltou à pauta agora, em meio a negociações da PGR e da Polícia Federal (PF) com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para um acordo de delação. A colaboração do banqueiro pode atingir o próprio magistrado.

Os pareceres da AGU e da PGR foram assinados por Bruno Bianco e Augusto Aras. À época, o PT questionava supostos “abusos da Lava-Jato” com delações.

A ação foi apresentada pelo PT ainda em 2021, sob argumento de “abuso estatal na decretação de prisões preventivas injustificadas” para “ensejar colaborações forçadas”. “Não se pode admitir que um juiz ignore a violação do direito – inegociável – à liberdade e homologue acordo gerado em condições de sua violação”, sustenta o partido.

Entre os pedidos, a sigla quer anular delações firmadas sob “prisão manifestamente ilegal” e garantir que delatados possam se manifestar e acessar os termos dos acordos.

No parecer, Aras afirmou que não cabe ao STF “antecipar, na via do controle abstrato de constitucionalidade, juízo sobre todas as hipóteses de aplicação da lei”. Bianco classificou os pedidos como “implausíveis” e alertou para risco de “enorme insegurança jurídica” e possível anulação em massa de acordos já firmados.

“Eventuais ilegalidades e abusos verificados nesses processos podem ser normalmente arguidos pelas vias próprias, inclusive perante essa Suprema Corte, quando for o caso”, afirmou o ex-AGU.

O presidente do STF, Edson Fachin, não deve pautar o julgamento no curto prazo, de acordo com informações do jornal. No entanto, quando for analisado no plenário do Supremo, PGR e AGU poderão fazer sustentações orais e, em tese, rever suas posições.