Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado e ex-desembargador eleitoral no TRE-RJ, Tiago Santos, afirma que a disputa sobre a sucessão no governo do Rio de Janeiro (RJ) expõe um problema institucional que vai além do momento político.

Para ele, há risco de ruptura da ordem constitucional caso a linha sucessória seja alterada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A controvérsia sobre a sucessão no governo do Estado do Rio de Janeiro expõe um problema institucional que ultrapassa a disputa política do momento: a possibilidade de supressão da linha sucessória constitucional por decisão judicial”, afirma no texto.

Santos sustenta que a ordem de substituição do chefe do Executivo é uma garantia de “garantia institucional criada justamente para assegurar continuidade do governo e estabilidade em situações de vacância”: “Não pode ser tratada como questão administrativa”.

Segundo o ex-desembargador, não há precedentes no Supremo que autorizem “a subversão da linha sucessória prevista nas Constituições estaduais”. Ele cita decisões da própria Corte para reforçar o argumento de que a sucessão deve seguir a ordem constitucional, com protagonismo da Assembleia Legislativa.

O advogado menciona julgamentos como as ADIs 1.057 e 2.709, nos quais a Corte reafirma a necessidade de respeito à organização constitucional dos estados: “Em outras palavras, longe de autorizar a ruptura da linha sucessória, os precedentes do Supremo caminham na direção oposta”.

O artigo de Santas também aponta que não há registro de situações em que o comando do Executivo estadual tenha permanecido com o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) local quando há um presidente da Assembleia Legislativa apto a assumir.

Para Santos, qualquer interpretação nesse sentido representaria uma ruptura inédita “na tradição constitucional brasileira”.

“Num regime democrático, mudanças na estrutura de sucessão do poder não podem decorrer de decisões judiciais circunstanciais, mas apenas de alteração formal da própria Constituição”, finaliza o artigo do advogado.

O artigo do jurista foi publicado às vésperas do julgamento do STF que deve definir se a eleição para o mandato-tampão no Rio será direta ou indireta. A sessão da Corte está prevista para começar às 14h de hoje.