A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, manifestou preocupação com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça que flexibilizou regras de visitas ao banqueiro Daniel Vorcaro na Penitenciária Federal de Brasília.
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O ministro autorizou que os encontros entre o preso e seus advogados ocorram sem gravação ou monitoramento, além de permitir visitas sem agendamento prévio e a entrada de documentos e anotações durante as conversas. As medidas atendem parcialmente a um pedido da defesa do empresário.
Em nota, a Senappen informou que a Polícia Penal Federal se posicionou contra a mudança. Segundo o órgão, a flexibilização “constitui medida estruturante do Sistema Penitenciário Federal, essencial para a preservação da segurança institucional, a prevenção de comunicações indevidas e a integridade do modelo de custódia adotado nas unidades federais”.
A secretaria destacou ainda que o sistema penitenciário federal foi criado para custodiar detentos considerados de alta periculosidade ou com grande capacidade de articulação criminosa. Por isso, mudanças nos protocolos operacionais podem afetar diretamente a segurança das unidades.
“Alterações em protocolos operacionais que estruturam o funcionamento do sistema representam fator de preocupação, pois impactam diretamente o modelo de segurança que orienta o Sistema Penitenciário Federal”, afirmou o órgão.
De acordo com a Senappen, as regras rígidas de controle de visitas e comunicações têm como objetivo impedir contatos indevidos com o exterior e interromper possíveis cadeias de comando de organizações criminosas.
Apesar da crítica à decisão, o órgão informou que cumprirá a determinação do Supremo, mas avalia a adoção de medidas administrativas e judiciais para tentar restabelecer os protocolos originais.
Defesa
A defesa de Daniel Vorcaro contestou a prisão do banqueiro no sistema penitenciário federal. Em nota, o advogado Roberto Podval afirmou que o empresário “jamais deveria estar preso em Brasília”.
“A prisão é desnecessária, baseada em fatos pretéritos, e as supostas bravatas atribuídas a ele jamais se concretizaram”, afirmou.
O defensor também criticou as condições de detenção e classificou o regime como excessivamente rigoroso. “As condições em que se encontra atualmente são absolutamente desproporcionais. Trata-se de um regime de isolamento extremo que impõe sofrimento psicológico intenso a qualquer pessoa”, declarou.
Podval ainda defendeu que a comunicação reservada entre cliente e advogado é um direito fundamental. “O direito de comunicação reservada com seus advogados — sem gravação ou monitoramento — é uma garantia elementar do Estado de Direito”, acrescentou.
Transferência para presídio federal
Vorcaro foi transferido para a Penitenciária Federal de Brasília após decisão de André Mendonça, que atendeu a pedido da Polícia Federal. Segundo os investigadores, havia risco à segurança pública e à integridade física do investigado caso ele permanecesse em um presídio estadual.
O banqueiro estava detido na Penitenciária de Potim, no interior de São Paulo, e foi levado à capital federal sob forte esquema de segurança. Ao chegar a Brasília, passou por exames no Instituto Médico Legal (IML) antes de ser encaminhado à unidade prisional.
Na decisão que autorizou a transferência, Mendonça afirmou que a medida está prevista na Lei nº 11.671/2008, que permite a inclusão de presos no sistema penitenciário federal quando há justificativa relacionada à segurança pública ou à proteção do próprio custodiado.
