A presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), Cláudia Márcia de Carvalho Soares, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção das verbas indenizatórias pagas a magistrados, conhecidas como “penduricalhos”.
A manifestação ocorreu na quarta-feira (25), durante a primeira sessão de julgamento das liminares concedidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam o pagamento de parcelas não previstas em lei e utilizadas para ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19.
Em sustentação oral, Cláudia Márcia afirmou que juízes arcam com despesas do próprio bolso.
“Juiz de primeiro grau não tem carro, paga do seu próprio bolso o combustível, o carro financiado, enfim. Não tem apartamento funcional, não tem plano de saúde, não tem refeitório, não tem água e não tem café”, declarou.
E completou: “Desembargador também tem quase nada, a não ser um carro, mal tem um lanche”.
Ela também criticou o uso do termo “penduricalhos” e afirmou que os valores pagos têm base normativa.
“A magistratura brasileira não recebe penduricalho, que fique registrado, ela recebe verbas que são calcadas num fato gerador.”
Segundo a magistrada aposentada, há “insegurança jurídica” na carreira devido a mudanças de entendimento sobre a legalidade das parcelas. “O juiz de primeiro grau não sabe o que vai receber no mês seguinte”, afirmou.
Dados da folha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região indicam que, em dezembro, Cláudia Márcia recebeu cerca de R$ 113,8 mil líquidos. O valor pode incluir 13º salário, férias indenizadas e pagamentos retroativos. O teto constitucional está vinculado ao subsídio dos ministros do STF.
Procurada, a magistrada não se manifestou até a publicação.
Julgamento no STF
O plenário analisa o referendo das liminares concedidas na Reclamação 88.319 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.606. As decisões suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei que permitem ultrapassar o teto.
A sessão desta quarta foi dedicada às sustentações orais. Ainda não houve apresentação de votos.
Ao abrir os trabalhos, o presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que o pagamento acima do teto é questão “tormentosa” e que “impõe resposta célere” da Corte.
“Apesar da jurisprudência consolidada da Corte, a questão permanece tormentosa no plano dos fatos, diante da edição de leis e atos normativos que podem não apresentar compatibilidade com o texto constitucional nas diversas esferas de poder”, disse.
Relator de uma das ações, Flávio Dino criticou a multiplicidade de interpretações sobre o teto.
“Qual teto que vigora hoje no Brasil? Quem souber responder essa pergunta ganha um prêmio. Ninguém sabe. Temos entre 2 mil e 3 mil tetos vigentes, porque depende da lógica de cada órgão pagador”, afirmou.
Gilmar Mendes, relator da outra liminar, declarou que a autonomia administrativa não autoriza distorções.
“De teto, pelo que estou vendo aqui dos números, se tornou piso”, disse. “Ficou uma situação extremamente complexa e que vai exigir talvez muita criatividade para superar.”
A Procuradoria-Geral da República questionou o alcance das liminares. Para o procurador-geral Paulo Gonet, as decisões extrapolaram os limites das ações em julgamento.
“Não se nega que a temática a que se atêm as liminares submetidas à avaliação do plenário seja de preeminente importância. O obstáculo que se opõe é apenas a sede em que esse tema está sendo examinado”, afirmou.
Caso o plenário confirme as liminares, poderá ser consolidada a suspensão nacional de parcelas consideradas irregulares, com impacto sobre pagamentos que excedam o teto constitucional.
