Ministro afirma que mudança na divisão de bens apreendidos enfraquece operações

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (19) que o texto do PL Antifacção aprovado pela Câmara representa um enfraquecimento direto da Polícia Federal (PF) no combate ao crime organizado. Segundo ele, ao alterar a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos, o relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) “asfixia financeiramente a Polícia Federal e não o crime organizado”.

Haddad citou operações recentes da PF envolvendo lavagem de dinheiro na Faria Lima, máfia dos combustíveis no Rio de Janeiro e fraudes financeiras em Brasília para defender que a corporação vive “seu melhor momento de atuação”. Para o ministro, mudanças feitas sem diálogo colocam essas investigações em risco.

O placar da votação foi de 370 votos favoráveis, 110 contrários e três abstenções. O governo orientou contra o texto.

Revisão no Senado

Haddad afirmou que o texto foi levado ao plenário “sem ouvir especialistas, sem debate público e sem participação dos órgãos envolvidos”. Ele disse que o projeto original do Executivo, coordenado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, tinha como objetivo integrar PF, Receita Federal, Ministério Público e COAF na repressão às facções.

O ministro declarou que o governo tentará reverter as mudanças no Senado. “Quando o texto chegar ao Senado, vamos trabalhar para retomar o projeto original”, afirmou.

O presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou que promoverá ajustes. Ele disse que ouvirá PF, Ministério Público, Polícia Civil e órgãos de fiscalização antes de consolidar a versão final. O relator será Alessandro Vieira (MDB-SE), que também anunciou revisão técnica do texto aprovado pela Câmara.

Haddad, que também responde pela Receita Federal e pelas aduanas, disse que o projeto cria brechas que podem dificultar o perdimento de bens ligados ao crime organizado. Ele citou a apreensão de cinco navios com 250 milhões de litros de combustível no Rio de Janeiro para argumentar que a legislação precisa fortalecer, e não fragilizar, os órgãos de controle.

O ministro também mencionou o caso do Banco Master, no qual 25% do fundo de pensão dos servidores do Rio de Janeiro foi comprometido com a compra de títulos sem lastro, para defender maior capacidade de fiscalização. “Não faz sentido retirar dinheiro da PF no momento em que ela mais entrega resultados”, declarou.

Capacidade da PF e articulação política

Haddad afirmou que o país vive uma oportunidade inédita para desarticular grandes estruturas criminosas. Para ele, integração institucional é fundamental. O ministro disse que ainda não conversou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o tema desde a votação, já que Lula seguiu para Belém para a COP30.

O PL Antifacção cria um marco legal específico para o enfrentamento a facções, milícias e grupos paramilitares. O texto centraliza definições, penas e mecanismos de investigação em uma única lei. Entre os dispositivos estão:

Tipificação penal e aumento de penas

Criação de um marco legal para grupos “ultraviolentos”.

Penas passam a variar entre 20 e 40 anos, chegando a 66 anos para lideranças.

Todos os crimes previstos passam a ser hediondos.

Confisco e perdimento de bens

Juiz poderá decretar perdimento definitivo ainda no inquérito, com ampliação do alcance para criptomoedas e ativos digitais.

Bens vão para fundos de segurança estaduais ou para o Fundo Nacional de Segurança Pública quando houver atuação da PF.

Receita Federal e Banco Central

Medidas não anulam o perdimento administrativo já previsto em leis aduaneiras e regulatórias.

Receita e BC mantêm autonomia para aplicar sanções administrativas.

Ação civil de perdimento

Criação de ação civil autônoma e imprescritível para perda de bens relacionados ao crime organizado.

O Estado pode perseguir patrimônio sem limite de tempo.