O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino acaba de suspender a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger, determinada pela CPMI do INSS. Ela é investigada pela Polícia Federal (PF) por envolvimento na Farra do INSS.

A decisão atendeu parcialmente a pedido liminar da defesa, que alegou “constrangimento ilegal” após a aprovação da medida no fim de fevereiro. Luchsinger é amiga pessoal de Lulinha (PT), também investigado pela comissão e pela corporação.

Ao analisar o pedido da empresário, Dino afirmou que a votação conjunta de 87 requerimentos, feita “em globo”, violou o devido processo constitucional e não observou a necessidade de fundamentação individual para cada quebra de sigilo.

Ele determinou que, caso os dados de Luchsinger já tenham sido enviados, fiquem sob guarda da presidência do Senado até julgamento definitivo.

“Não sendo cabível o afastamento de direitos constitucionais ‘no atacado’, com votação “em globo”, sem análise fundamentada de cada caso, regular debate e deliberação motivada. Portanto, tenho por presente a plausibilidade do direito invocado pela impetrante”, escreveu Dino na decisão.

*Matéria em atualização