Projeto 399/2015 passa de medida medicamentosa a marco regulatório mais amplo, com cultivo e produtos industriais autorizados
A Presidência da Câmara dos Deputados agendou para a tarde desta terça-feira (11) a votação, em sessão semipresencial, de um recurso assinado por 129 deputados que pede que o Projeto de Lei 399/2015, que institui o Marco Regulatório da Cannabis no Brasil, seja analisado pelo Plenário.
O recurso é de autoria do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) e representa a reação de parlamentares contrários ao projeto, que defendem que a proposta seja debatida pelos 513 deputados, e não apenas por uma comissão especial.
Em junho de 2021, o texto foi aprovado por uma comissão formada por 34 parlamentares em caráter conclusivo, indo direto para o Senado.
O acirramento do placar na comissão, 17 votos favoráveis e 17 contrários, desempatados pelo relator Luciano Ducci (PSB-PR), motivou o pedido para que o projeto vá ao Plenário.
A Presidência da Câmara dos Deputados agendou para a tarde desta terça-feira (11) a votação que o Projeto de Lei (PL) 399/2015foto: Câmara dos Deputados
A Presidência da Câmara dos Deputados agendou para a tarde desta terça-feira (11) a votação que o Projeto de Lei (PL) 399/2015
foto: Câmara dos Deputados
A votação ocorre em uma semana considerada esvaziada, devido à 30ª Conferência do Clima da ONU (COP-30), que começou nesta segunda (10) em Belém (PA).
Alguns parlamentares da base conservadora demonstram preocupação com a ausência física de colegas e com possíveis acordos que acelerem a tramitação do projeto.
Um assessor parlamentar afirmou que a pauta, logo após aprovação de um decreto legislativo sobre aborto em menores de 14 anos, “parece pressionada pela esquerda para avançar agora”.
Para aprovar o recurso, é necessário quórum mínimo de 257 deputados e maioria simples de votos.
Caso aprovado, o projeto poderá ser pautado no Plenário a qualquer momento, diante da mobilização de deputados favoráveis à flexibilização do acesso à Cannabis e do lobby de empresas interessadas em produtos derivados da planta.
O projeto autoriza atividades como cultivo, processamento, armazenamento, transporte, industrialização, manipulação e comercialização de produtos à base de Cannabis no país.
Originalmente, a proposta tinha foco exclusivo em facilitar o acesso a medicamentos derivados da planta, sobretudo para crianças e adolescentes em tratamento de crises convulsivas.
Com o substitutivo apresentado pelo relator Luciano Ducci, o texto ampliou significativamente o alcance, autorizando também o cultivo em larga escala e a exploração industrial da Cannabis, incluindo cosméticos, produtos de higiene pessoal, itens veterinários e alimentos.
A produção e comercialização de produtos fumígenos continuam vedadas.
Para críticos, a mudança representa um risco de incentivo à produção em larga escala e à expansão do uso da maconha no país. Segundo Diego Garcia, “é uma manobra clara que jamais deveria ter sido aceita pelo presidente da Câmara, porque os deputados votam de forma remota e podem permitir que no Brasil seja liberado o plantio em larga escala”.
Por outro lado, defensores destacam a relevância do projeto para o acesso a medicamentos, especialmente diante do alto custo de produtos importados atualmente necessários para tratamentos de saúde.
