Projeto prevê penas mais duras; oposição tentou unir texto ao PL Antiterrorismo, mas pedido foi rejeitado
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta sexta-feira (7) a oficialização do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) como relator do Projeto de Lei (PL) Antifacções, proposto pelo governo federal. O PL 5582/2025 visa se tornar o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
Derrite, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, reassumiu temporariamente o cargo no parlamento para comandar a relatoria.
“Fui designado pelo presidente Hugo Motta e assumo com muita responsabilidade a relatoria do PL Antifacções com um objetivo claro: lutar pela severa punição daqueles que escolhem o caminho do crime organizado”, declarou.
Apesar de a designação de Derrite não ter agradado ao campo governista, Motta também não atendeu ao pedido da oposição de unificar o projeto do governo com o PL Antiterrorismo, do deputado Danilo Forte (União-CE).
O PL de Forte acabou sendo apensado a outro projeto antiterrorismo, do deputado Sanderson (PL-RS).
A articulação pela separação ficou por conta da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que, na quarta-feira (5), afirmou publicamente que o governo é “terminantemente contra” a apensação do PL Antiterrorismo ao projeto do Executivo.
Entenda o que prevê o PL Antifacções:
O PL Antifacções prevê penas mais duras para integrantes de organizações criminosas como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV), com prisão de até 30 anos em casos de homicídio qualificado. Entre os principais pontos estão:
Aumento de penas: homicídios a serviço de facções podem levar de 12 a 30 anos de prisão; crimes de controle territorial ou econômico com violência, de 8 a 15 anos.
Investigação e monitoramento: infiltração de policiais em facções, acesso judicial a dados de geolocalização, criação do Banco Nacional de Facções Criminosas e medidas contra agentes públicos envolvidos com crime organizado.
Controle econômico: apreensão de bens, bloqueio de operações financeiras e suspensão de contratos com o poder público.
Redução do poder operacional: monitoramento em presídios, transferências de presos em casos de motim ou rebelião, cooperação internacional e participação do setor privado na investigação.
“Cavalo de Tróia”
O senador Sérgio Moro (União-PR) criticou o texto enviado pelo governo, afirmando que o projeto “enfraquece o rigor penal” no combate às facções. Segundo o ex-juiz, a proposta reduz a pena mínima para integrantes de organizações criminosas.
“Hoje, a pena mínima para integrante do crime organizado é de três anos de reclusão. Pelo PL Antifacções do governo Lula, passará a ser de um ano e oito meses, pois criaram a figura contraditória do crime organizado ‘privilegiado”, disse Moro.
Em entrevista ao portal Claudio Dantas, o senador afirmou que o governo estaria inserindo um “cavalo de Troia” no projeto no projeto, ao criar uma espécie de “privilégio primário” para integrantes de facções criminosas.
“Você não pode colocar um cavalo de Tróia nesse projeto, por exemplo, prevendo o crime de pertencimento à organização criminosa privilegiado, que é mais ou menos um crime em que o sujeito é membro do crime organizado, mas porque é a primeira vez que ele foi condenado, tem uma redução de pena significativa. No fundo, você acaba com o rigor penal sobre essa matéria.”
“Outra barbaridade que estão colocando é a previsão legal de um direito do preso, membro do crime organizado, a ter contato físico com visitantes — ou seja, a volta da visita íntima nos presídios. Acabamos com isso em 2019 nos presídios federais, e foi uma medida de alto impacto para isolar as lideranças criminosas”, acrescentou.
O tema ganhou relevância após a Operação Contenção, realizada em 28 de outubro nos Complexos da Penha e do Alemão, que mobilizou cerca de 2.500 agentes das polícias Civil e Militar e resultou em 121 mortos, incluindo quatro policiais.
