O Planalto incluiu na proposta da LDO de 2026 um dispositivo para suspender os efeitos da trava do arcabouço fiscal que impede, no ano seguinte a um déficit primário, a concessão de novos benefícios tributários e o aumento real de gastos com pessoal. A mudança abriria espaço para reajustes e contratações no serviço público e para a manutenção de incentivos, mesmo com o governo prevendo rombo de R$ 73,5 bilhões em 2025.

A iniciativa gerou reação imediata do TCU e das consultorias orçamentárias da Câmara e do Senado, que classificaram a manobra como incompatível com a Lei Complementar do arcabouço. Para os órgãos, a regra é clara: o gatilho vale no exercício subsequente ao déficit, ainda que o resultado só seja oficializado no início do ano seguinte.

O governo sustenta que a restrição só deveria valer a partir de 2027, já que o resultado de 2025 será conhecido no começo de 2026. Com isso, ficariam preservados, entre outros itens, R$ 11,4 bilhões para reajustes e novas contratações no Executivo federal e a continuidade de isenções como o Redata (serviços de data center).

Diante da contestação técnica, o relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), retirou do parecer o trecho que afastava a trava, elevando o impasse entre Executivo e Legislativo.

O ambiente fiscal deteriorou-se após o arquivamento da MP 1.303, que buscava compensar a extinção do IOF e estimava R$ 20,9 bilhões em receitas adicionais — montante que ajudaria a fechar o Orçamento de 2026.

O que está em jogo: se prevalecer o entendimento do TCU e das consultorias, reajustes, novas contratações e renúncias ficam vedados em 2026 caso se confirme o déficit de 2025. Se o Congresso chancelar a tese do governo na LDO, a medida tende a ser judicializada por contrariar a lei do arcabouço.