O governo Lula voltou a contar com o Supremo Tribunal Federal (STF) para aliviar a pressão fiscal depois do arquivamento da MP 1.303. O plenário virtual iniciou nesta sexta-feira (17) o julgamento da ADI 7.633, proposta pela AGU, que questiona a prorrogação da desoneração da folha para 17 setores e para municípios com até 156 mil habitantes.
Relator do caso, ministro Cristiano Zanin liberou o primeiro voto e reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.784/2023 por ausência de estimativa de impacto e compensação. Para preservar a segurança jurídica, ele não declarou a nulidade dos dispositivos impugnados nem analisou a Lei 14.973/2024, que instituiu a reoneração gradual a partir de setembro do ano passado.
Segundo a AGU, a renúncia da lei questionada soma R$ 20,23 bilhões, montante próximo à perda de arrecadação estimada com a queda da MP.
A retomada do julgamento no mesmo dia em que a MP caiu foi lida por tributaristas como movimento com efeito fiscal. “A liberação indica que o STF acelerará a análise do mérito na tentativa de socorrer o Executivo no aumento de arrecadação”, afirma Rodrigo Borba (Araúz Advogados). Para Daniel Zugman (BVZ), “o timing casa com os objetivos do governo”.
Se a ação for julgada procedente, Luís Garcia (Tax Group/MLD) avalia que a desoneração pode cair de imediato, com reoneração integral já em 2025, sujeita a modulação. Outra leitura, de Zugman, é que a prorrogação sendo derrubada colocaria a regra de transição “num limbo”, exigindo reação do Congresso para definir compensações.
Borba considera improvável que o governo ataque a Lei 14.973/2024, hoje responsável por recompor gradualmente a base de contribuição. Para ele, a procedência da ADI pode expor empresas e municípios à alíquota patronal de 20% no período de 1.º/1 a 15/9/2024 (janela entre o fim original do benefício e a entrada em vigor da reoneração), com ganho arrecadatório “substancial”.
Criada em 2011, a desoneração foi sendo prorrogada pelo Legislativo. Vetada por Lula em 2023, foi restabelecida pelo Congresso; o governo reagiu com MPs que alternaram revogação e prazos até a aprovação da lei de reoneração escalonada (2024–2027), que volta ao patamar integral em 2028.Documentários políticos
O julgamento ocorre enquanto o governo tenta recompor o Orçamento de 2026 após a queda da MP, e a votação da LDO foi adiada para negociações. Em audiência no Senado, Fernando Haddad admitiu risco de cortes sem novas receitas.
Estudo citado por Zugman (Public Choice, 2008–2024) aponta que, em temas tributários, o governo vence 62% das decisões vinculantes no STF e, nas derrotas, há modulação em 68% dos casos — padrão que se intensifica em períodos de estresse orçamentário.
Para Garcia, a vitória do governo no Supremo pode trazer alívio de curto prazo, mas “fragiliza a previsibilidade e encarece decisões de investimento se não houver transição clara e pactuada”. O placar do plenário virtual segue aberto.
