Segundo a Revista Oeste, a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, registrou um novo CNPJ para seu escritório em Brasília, com capital social de R$ 100 mil, após ter sido incluída nas sanções da Lei Global Magnitsky dos Estados Unidos. O ato norte-americano prevê congelamento de bens, restrição de vistos e proibição de transações com cidadãos e empresas sob jurisdição dos EUA.

Pelas regras do Departamento do Tesouro (a chamada “regra dos 50%”), entidades controladas por pessoas sancionadas — isto é, com 50% ou mais de participação direta ou indireta — também ficam automaticamente sujeitas às restrições. Nesses termos, o novo escritório de Viviane, se caracterizado como controlado por ela, tende a herdar as mesmas limitações impostas pelo sancionamento.

Além da medida contra a advogada, o Lex Instituto de Estudos Jurídicos, veículo patrimonial da família do ministro, também foi alvo de sanções. Viviane detém 25% de participação no instituto, já listado pelo Tesouro entre as entidades alcançadas.

Na prática, as sanções dificultam:

acesso a serviços financeiros internacionais (bancos, processadoras de pagamento e cartões);

contratações ou parcerias com empresas americanas e suas controladas;

a circulação de ativos sob jurisdição dos EUA, sujeitos a bloqueio.

Até o momento, não há manifestação pública de Viviane sobre o novo registro empresarial ou sobre eventuais estratégias para contornar os efeitos do sancionamento no exercício da advocacia. Também não foram divulgadas medidas administrativas adicionais por parte das autoridades brasileiras.