O governo Lula ultrapassou, nesta semana, mais uma linha vermelha no seu conturbado relacionamento com o Congresso Nacional. Ao judicializar a derrota sobre o decreto do IOF, derrubado por ampla maioria na Câmara e no Senado, o Planalto não apenas ignora um revés político — algo comum na democracia — como escolhe o caminho mais perigoso: desafiar abertamente a soberania do Legislativo e tentar, via STF, anular a decisão tomada por representantes eleitos pelo povo.
Não se trata de um embate técnico sobre o mérito da tributação. É uma crise de governabilidade fabricada por um Executivo que se recusa a aceitar que o Congresso existe para limitar, debater e, sim, corrigir os excessos do Planalto. A democracia exige respeito às decisões do Parlamento. Não há presidencialismo constitucional que resista quando o chefe do Executivo passa a tratar o Congresso como um incômodo institucional — um estorvo a ser contornado judicialmente.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao STF tenta reverter, por via judicial, o que já foi claramente rejeitado no voto legislativo. E o mais revelador: o governo ainda pediu que o processo fosse redistribuído para o ministro Alexandre de Moraes, sob a justificativa de “prevenção”, por ele já relatar uma ação parecida. A pergunta que não quer calar: trata-se de prevenção técnica ou de cálculo político?
O Congresso não é um órgão decorativo. Não é um conselheiro simbólico do Executivo. É o coração do regime representativo. Suas decisões não são sugestões: são deliberações soberanas de deputados e senadores eleitos com base na mesma legitimidade popular que levou Lula ao Palácio do Planalto. Ignorar isso, ou tentar derrubar decisões legislativas no tapetão do Judiciário, é um ensaio de autoritarismo institucional travestido de normalidade jurídica.
O padrão já se repete. Diante de cada derrota no Congresso — da reoneração da folha à taxação de compras internacionais, do marco temporal à queda do IOF — o governo corre ao STF para tentar reverter o placar. O que se desenha não é um governo que negocia, mas um governo que apela. E, quando o Executivo transforma o Judiciário em corretor de vontades políticas, enfraquece a democracia e estimula a erosão da harmonia entre os Poderes.
O Planalto se recusa a admitir: perdeu politicamente. E, em vez de reconquistar apoio com diálogo, barganha ou propostas consistentes, busca na judicialização uma espécie de “governo por procuração”. O que está em risco não é apenas um decreto, mas o respeito aos limites do jogo democrático. A democracia não é feita apenas de urnas, mas de instituições fortes — e isso inclui acatar as decisões legítimas do Congresso, mesmo quando são inconvenientes.
Se Lula não se dispõe a dialogar com o Congresso, resta a dúvida: pretende governar com qual maioria? A dos tribunais? A dos ministros do Supremo? A história mostra que essa aposta costuma ser curta — e custa bem caro.
