A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSOL contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou decretos presidenciais de reajuste do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi redistribuída no Supremo Tribunal Federal (STF) e ficará sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Inicialmente, o processo havia sido encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, que solicitou redistribuição ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Mendes apontou semelhanças entre o caso e outros já em tramitação no STF sob a relatoria de diferentes ministros.

Em decisão publicada nesta segunda-feira (30), Barroso acolheu o pedido e citou o regimento interno da Corte, que prevê a regra da distribuição por prevenção quando há coincidência total ou parcial dos objetos das ações.

A justificativa da redistribuição é a existência de conexão com outra ação sob relatoria de Moraes, a ADI 7.827, que trata de decretos presidenciais e guarda semelhança com o caso levantado pelo PSOL. A legenda argumenta que o Congresso extrapolou sua competência ao anular os decretos do Executivo e pede a suspensão do decreto legislativo.