O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou nesta quinta-feira (29) que a eventual aplicação da chamada Lei Magnitsky pelos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, não tem validade jurídica no território brasileiro.

“Essa é uma lei norte-americana aplicada em território norte-americano. Não pode ser aplicada em outro país”, disse Vieira, ao ser questionado sobre o tema. Segundo o chanceler, medidas como congelamento de ativos, restrições a transações financeiras em dólar e proibição de entrada em solo norte-americano só têm efeitos dentro da jurisdição dos EUA e não devem ser tratadas como sanções com alcance extraterritorial.

A Lei Magnitsky — aprovada em 2012 nos EUA e ampliada nos anos seguintes — permite ao governo norte-americano impor sanções a indivíduos estrangeiros envolvidos em violações graves de direitos humanos ou atos de corrupção. Seus efeitos incluem o bloqueio de bens e o impedimento de negócios com cidadãos ou empresas americanas, além da proibição de entrada no país. Legisladores republicanos, como o senador Marco Rubio e a deputada Maria Elvira Salazar, têm defendido sua aplicação contra Moraes, sob a alegação de que o ministro censura vozes americanas nas redes sociais.

Vieira, no entanto, sustentou que tais sanções não têm o condão de atingir cidadãos brasileiros dentro do território nacional. “Eles podem evidentemente tomar medidas […] mas não pode ter vigência extraterritorial e atingir, dentro do território brasileiro, cidadãos brasileiros”, afirmou. “Isso é a defesa da soberania brasileira e não da soberania americana. A lei americana deve ser aplicada com todo rigor dentro do território americano. No Brasil, não.”