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Goiás realizou 3.941 casamentos entre pessoas desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução nº 175, que autorizou a união por meio dos Cartórios de Registro Civil de todo País. A informação é do conselheiro da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (Arpen-GO), vice-presidente da Arpen Brasil e Tabelião do cartório que leva seu nome, Bruno Quintiliano.
“Os números testemunham esta integração. Representam avanços significativos na sociedade e marcos importantes em termos de direitos, consolidando assim um princípio constitucional fundamental: a igualdade”, explica Bruno
Sobre a resolução do CNJ, a decisão ocorreu dois anos depois do Supremo Tribunal Federal (STF) equiparar as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.
Pode mudar?
No começo de outubro, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou por 12 votos a 5 o projeto de lei que desconsidera a união homoafetiva como casamento civil. A proposta ainda depende de aprovação na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, bem como de análise no plenário no Senado.
O PL nº 580/2007 é de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandes e estava engavetado há 16 anos. Contudo, oito projetos foram apensados, sendo que um deles é para barrar o casamento homoafetivo – lembrando que o texto original fala em união homoafetiva. Relator do projeto, Pastor Eurico (PL-PE) emitiu parecer contra sete dos projetos apensados que eram favoráveis, recomendando a aprovação apenas do contrário, o do ex-deputado Capitão Assumção (PSB-ES). Nele, o político diz que a união homoafetiva não deve ser equiparada ao casamento civil.
Para o professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) e constitucionalista Clodoaldo Moreira, o projeto é “flagrantemente inconstitucional”. “O Supremo já admitiu união estável de pessoas do mesmo sexo”, resume. A questão influencia na dependência econômica, pensão, herança e mais.
