O Ministério Público Federal (MPF) entendeu que a exigência do comprovante de vacinação no IF Goiano (Campus Rio Verde) é regular. Na segunda-feira (7), o órgão decidiu arquivar uma notícia de fato instaurada a partir de representação sigilosa para apurar eventual irregularidade da instituição ao exigir o ‘passaporte vacinal contra Covid’ para acesso às aulas presenciais na instituição.
No arquivamento, o procurador da República Wilson Rocha Fernandes Assis lembrou que em 2021 o Supremo Tribunal Federal considerou lícito, no curso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6586), o condicionamento abstrato do exercício de direitos à comprovação de cobertura vacinal.
Segundo o procurador, a exigência do comprovanete de vacinação no IF Goiano para acesso às dependências universitárias para participação de aulas presenciais ou semipresenciais está inserida na autonomia universitária e no seu poder regulamentar.
Ainda na decisão, Wilson Rocha ressaltou que a vacinação traz notórios benefícios para prevenir a transmissão comunitária do vírus causador da Covid-19. De acordo com ele, há constitucionalidade material das restrições indiretas, “as quais, corretamente, prestigiam o direito à vida em mitigação ao direito à liberdade de não se vacinar”.
