O PT entrou na Justiça com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Código Tributário de Goiânia (CTM). Segundo o advogado Júlio Anderson, o art. 168 do texto possibilidade um aumento de até 45% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), mais a inflação que foi 10%, que dá o montante de 55%.
De acordo com ele, a ADI aponta violação aos princípios da legalidade, capacidade contributiva, além da proibição de tributo com efeito de confisco, conforme previsto na Constituição de Goiás. A ação está no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e conta com pedido liminar para suspender o IPTU.
“Ora, o IPCA acumulado dos últimos 12 meses é de 10,67%, portanto, o contribuinte goianiense pode se deparar com um aumento de IPTU da ordem de 55,67% em 2022. Um aumento dessa magnitude – no momento em que o país passa – viola o princípio da capacidade contributiva e faz com que o custo de vida da população seja aumentado consideravelmente ao ponto do número de execuções fiscais também crescerem até na camada mais desassistida da sociedade”, diz trecho da petição.
Ainda segundo o advogado, em 2023 o IPTU poderá sofrer mais um aumento de 45%, mas sobre o já reajustado valor de 2022. “Essa sistemática de cobrança pode se seguir indefinidamente pelos anos seguintes, tornando o efeito confiscatório clarividente.”
E ainda: “Portanto, tendo em conta a inflação (10,67%), a taxa de desemprego (14,1%), a queda na renda média (10%), o aumento da desigualdade (índice de Gini de 0,640) e a valorização imobiliária (de até 20%), forçoso concluir que o aumento de IPTU constante do artigo 168, da Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021, é inconstitucional por violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco, previstos nos artigos 101, § 1º, e 102, IV, da Constituição do Estado de Goiás.”
Código Tributário
Vale lembrar, os vereadores de Goiânia aprovaram, em setembro passado, o novo Código Tributário do município. O texto, entre outras coisas, alterou a forma de cobrança do IPTU.
Segundo reportagem do jornal O Popular, da última semana, 6 de cada 10 imóveis da capitais tiveram aumento. Já existe, inclusive, uma petição para cobrar o Ministério Público de Goiás contra a nova fórmula do IPTU.
Vereadores querem a revogação da lei
Um grupo de vereadores de Goiânia deve pedir, ainda nesta semana, a revogação do novo cálculo do IPTU. Parlamentares se dizem “enganados” e foram pegos de surpresa com moradores da capital pagando aumentos exorbitantes, que ultrapassam o dobro do valor pago em 2021.
Ao Mais Goiás, o líder do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) na Câmara Municipal de Goiânia, Leandro Sena, afirmou que os vereadores estão se reunindo desde a última sexta-feira (28) para buscar uma alternativa para resolver o que chama de ‘problema’.
“Não estamos confortáveis com a situação e com esse aumento. Não foi isso que nós [vereadores] votamos. Os novos cálculos não condizem com o que nos foi apresentado. Acreditávamos que os munícipes seriam beneficiados, mas não foi o que aconteceu”, disse.
Posicionamentos
O Mais Goiás procurou a Câmara de Goiânia que, segundo sua procuradoria, só se manifestará após decisão da Justiça – o advogado Júlio Anderson, contudo, diz que o Legislativo já manifestou pelo indeferimento. Já a procuradoria-geral do município (PGM) afirmou que não foi intimada até o momento.
