Em decisão limitar, o juiz plantonista Claudiney Alves de Melo suspendeu o decreto 1.187/2020 do prefeito Iris Rezende (MDB), que havia autorizado a abertura de estabelecimentos comerciais cujo funcionamento estava suspenso por causa do coronavírus. O decreto havia liberado, por exemplo, o funcionamento de shopping centers e galerias comerciais. 

O juiz argumenta que o decreto “não pautou-se por elementos de ordem científica” e não foi submetido ao Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE), instituído no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, como deveria ter sido. A necessidade de fundamentação em elementos científicos está prevista na lei 13.979/2020.

“O eventual endurecimento ou flexibilização das medidas adotadas pelo poder Executivo municipal no combate ao alastramento da pandemia do Covid-19 deveria passar previamente pelo crivo técnico do Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE), instituído através da portaria 102/2020 da Secretaria Municipal de Saúde, formalidade que não chegou a ser observada na edição do decreto ora questionado, conforme se vê da respectiva fundamentação”, diz o juiz. Leia a decisão na íntegra clicando aqui.

Em nota, a Procuradoria-Geral do munícipio informa que ainda não foi intimada da decisão e que, com a intimação, irá estudar eventuais medidas judiciais.

Alexandre Bittencourt

Do Mais Goiás | Em: 21/06/2020 às 20:21:56