O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que proíbe o corte aos finais de semana e feriados nacionais ​de serviços, como água e energia, de clientes inadimplentes.

A iniciativa, que entrou em vigor nesta terça-feira (16), foi aprovada pelo Poder Legislativo no final de maio e publicada a sua sanção no “Diário Oficial da União”. Ela impede o corte de sexta a domingo e na véspera e durante feriados.

A medida obriga ainda o consumidor a ser comunicado previamente sobre o desligamento e proíbe as empresas fornecedoras de cobrarem o serviço de religamento quando não houver comunicação prévia do corte.

A obrigatoriedade de comunicação prévia, especialmente quando se fala de energia elétrica, já era prevista por regulamentações administrativas, mas não era contemplado na legislação.

Com a sanção, o dispositivo foi incluído na lei que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados pela administração pública.

Pela lei, a concessionária pública deverá informar a partir de que dia o corte será feito e isso só poderá ocorrer em horário comercial.

Nos casos em que o consumidor não for notificado antes, não precisará pagar taxa de religação dos serviços.

Do FolhaPress | Em: 16/06/2020 às 15:06:21