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Relator mantém texto do drible fiscal e Câmara deve votar projeto na segunda
Publicado em 20/11/2026 11:41
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Deputados, apresentou nesta quinta-feira (19) parecer favorável à aprovação integral do texto, sem alterações em relação à versão aprovada pelo Senado. A proposta deve ser votada pelo plenário da Câmara na próxima segunda-feira (23), em sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O parlamentar também apresentou requerimento de urgência para acelerar a tramitação e permitir que a matéria seja analisada diretamente pelo plenário, sem passar pelas comissões. A manutenção do texto aprovado pelos senadores busca evitar novas negociações e facilitar a conclusão da votação.

 

O projeto de lei complementar 299/2026 reúne medidas para conter o crescimento das despesas federais e ampliar a arrecadação. Pelas estimativas do governo, o pacote poderá melhorar o resultado primário das contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.

 

 

Entre os principais dispositivos está a redução do limite de crescimento real das despesas primárias do Executivo, de 2,5% para 2% ao ano, nos exercícios em que houver necessidade de contingenciamento para o cumprimento das metas fiscais.

 

A proposta também amplia de 10% para 20% o corte linear de benefícios tributários concedidos a diferentes setores da economia. A medida atinge incentivos fiscais e integra a estratégia do Executivo para reduzir despesas indiretas e aumentar a arrecadação.

 

Outra mudança autoriza o governo a estabelecer restrições temporárias ao uso de créditos tributários para compensar débitos de outros tributos federais. A medida não elimina os créditos das empresas, mas poderá limitar sua utilização, obrigando contribuintes a recolher em dinheiro valores que poderiam ser compensados.

 

Entre janeiro e setembro de 2026, empresas informaram à Receita Federal ter utilizado R$ 200,1 bilhões em créditos tributários para quitar impostos federais.

 

O texto ainda estabelece um limite de R$ 2 bilhões anuais, até 2030, para repasses da União destinados a compensar perdas de arrecadação de Estados e municípios decorrentes da Lei Kandir. Também fixa em R$ 1 bilhão por ano o teto para despesas com a equalização do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

 

Outro dispositivo determina que o Congresso regulamente, em até 60 dias, os pagamentos acima do teto constitucional no funcionalismo público. A economia obtida com eventuais restrições no Executivo deverá ser direcionada a investimentos e à segurança pública.

 

 

Na área fiscal, o projeto permite utilizar superávits financeiros acumulados de exercícios anteriores para ajudar no cumprimento da Regra de Ouro em 2027. A medida abre uma margem estimada em R$ 100 bilhões sem necessidade de emissão de novos títulos da dívida.

 

A proposta também autoriza o abatimento de até R$ 10,5 bilhões da meta fiscal de 2026 para cobrir despesas com subsídios econômicos ao óleo diesel. Além disso, prevê a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar bolsas de pesquisa e formação acadêmica.

 

Caso os deputados aprovem o projeto sem modificações, a matéria seguirá diretamente para sanção presidencial. A versão que chegou à Câmara foi aprovada pelo Senado na quarta-feira (18), por 45 votos a 31, após negociações entre governo e oposição.

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