
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux pediu destaque no sábado (14) e interrompeu o julgamento virtual sobre o fim da escala 6×1. Com isso, a análise será reiniciada no plenário físico da Corte, ainda sem data marcada. Caberá agora ao presidente do STF, Edson Fachin, incluir o processo na pauta.

Até o pedido de Fux, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, julgadas em conjunto, já tinham quatro votos favoráveis à decisão do relator, Flávio Dino. Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o ministro.
A votação virtual estava prevista para terminar hoje (16). As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam, entre outros pontos, o cronograma estabelecido pela Emenda Constitucional 141/2026 para reduzir a jornada de trabalho. A norma prevê dois dias de descanso semanal e diminui de 44 para 40 horas o limite máximo da jornada semanal.
O texto aprovado pelo Congresso prevê a implementação das novas regras em duas etapas. Em 16 de dezembro de 2026, dois meses após a publicação da emenda, a jornada semanal máxima passará a ser de 42 horas, e o segundo dia de descanso se tornará obrigatório. Na mesma data, perderão eficácia as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas disposições. Em 16 de dezembro de 2027, o limite semanal será reduzido definitivamente para 40 horas.
Em seu voto, Dino rejeitou o adiamento da implementação da emenda, prevista para 16 de dezembro de 2026. As entidades empresariais pediam que a escala 5×2 começasse a valer apenas em dezembro de 2027.
O relator argumentou que o prazo e as regras estabelecidos pela emenda representam uma escolha política legítima do Congresso. Dino afirmou que se trata de “direito indisponível relacionado à proteção, à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras.”
O ministro, porém, deferiu parcialmente as medidas cautelares solicitadas pela CNC e pela CNI. A decisão permite flexibilizar as regras da nova escala de trabalho por meio de acordo coletivo.
Pela liminar, categorias que não chegarem a um acordo até 15 de dezembro poderão adotar jornadas de cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários. Nesse modelo, os 24 minutos excedentes não serão considerados horas extras.
Dino também autorizou a distribuição dos dias de descanso de forma diferente, desde que haja negociação coletiva e sejam garantidos dois dias de repouso por semana. Esse trecho da decisão foi alvo de críticas nas redes sociais por setores da esquerda.
O ministro fixou ainda prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente os regimes diferenciados de trabalho e estabeleça regras específicas para a implementação da emenda por microempresas e empresas de pequeno porte.
Durante a transição, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada será de 42 horas semanais, distribuídas em cinco dias. A redução para 40 horas está prevista para 16 de dezembro de 2027.
Ao manter a medida, Dino afirmou que não há fundamento para anulá-la. “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, destacou.
A decisão também reduz de um ano para 180 dias o prazo inicialmente previsto para a implementação da nova escala no serviço público.
Por fim, o ministro cobrou do Congresso a regulamentação dos regimes diferenciados de trabalho. Segundo ele, a expressão “poderá”, presente na emenda, deve ser interpretada como um dever do Legislativo. A regulamentação, de acordo com Dino, deve garantir segurança jurídica e orientar a aplicação das mudanças nos diferentes setores da economia.
