O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), relator da medida provisória que prevê linhas de crédito para renegociação de dívidas de produtores rurais, incluiu no parecer um dispositivo que abre caminho para a regulamentação da comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil. A mudança foi incorporada ao projeto de lei de conversão da MP 1.376/2026, sem relação direta com o socorro financeiro ao agronegócio e sem justificativa específica no voto apresentado pelo parlamentar.
O artigo 12 do texto estabelece que produtos identificados por cinco códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) passam a se submeter ao regime de regulação sanitária federal. A relação inclui classificações fiscais que abrangem dispositivos eletrônicos para fumar, líquidos com nicotina e produtos de tabaco aquecido. Embora não utilize os termos “vape” ou “cigarro eletrônico”, o dispositivo atribui à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a competência para disciplinar os requisitos de comercialização desses produtos no território nacional.
Na prática, a proposta abre espaço para que a agência estabeleça regras para a venda dos dispositivos, atualmente proibida no país. A mudança, porém, não representa uma liberação imediata. A fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda dos cigarros eletrônicos continuam proibidos pela Resolução RDC 855/2024 da Anvisa.
O dispositivo também prevê uma exceção para produtos destinados exclusivamente à exportação. Nesse caso, o texto autoriza fabricação, armazenagem, distribuição e venda mediante um procedimento de cadastro simplificado. Com isso, empresas poderiam produzir esses itens em território nacional para atender ao mercado externo, mesmo com a comercialização interna ainda sujeita às restrições vigentes.
Inclusão sem explicação no parecer
O artigo não fazia parte do texto original da MP, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho. Na versão inicial, o dispositivo correspondente tratava de empréstimos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
No voto, Paulo Pimenta apresenta justificativas para outras alterações promovidas no projeto de lei de conversão, como mudanças relacionadas a veículos elétricos, lojas francas e percentuais de perdas para produtores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Não há, entretanto, explicação específica sobre a inclusão das regras relacionadas aos produtos de nicotina.
Entre as emendas apresentadas à medida provisória, há uma proposta da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) relacionada ao tema. A parlamentar sugeriu autorizar a produção e a comercialização de produtos à base de nicotina, como snus e sachês, e destinar a arrecadação obtida com a atividade para ajudar a custear as medidas previstas na MP.
MP perde validade nesta quarta-feira
A MP 1.376 foi publicada em 15 de julho e criou linhas especiais de crédito para produtores rurais que acumularam dívidas em razão de perdas nas safras. O programa contempla agricultores que registraram prejuízos em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda bruta esperada.
Pelas regras gerais, os limites de financiamento são de R$ 400 mil para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), R$ 2 milhões para produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e R$ 4 milhões para os demais agricultores. O prazo de pagamento pode chegar a oito anos.
Para produtores que acumularam perdas em pelo menos três safras e tiveram redução de 40% da renda em decorrência de eventos climáticos extremos, os limites podem alcançar R$ 8 milhões, com prazo de até dez anos para quitação. A medida também autoriza a participação da União em um fundo garantidor para dar cobertura às operações de crédito rural.
A comissão mista responsável pela análise da MP é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), enquanto o senador Eduardo Braga (MDB-AM) atua como relator revisor. O parecer de Paulo Pimenta foi aprovado pelo colegiado nesta terça-feira (10). A medida precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado até quarta-feira (11), quando termina seu prazo de validade.
