Um tribunal de Londres autorizou a Serious Fraud Office (SFO), departamento do governo do Reino Unido que investiga e processa fraudes e corrupção graves, a continuar usando provas obtidas no Brasil pela Lava Jato no processo de confisco de 7,3 milhões de libras esterlinas de Mario Ildeu de Miranda, ex-engenheiro da Petrobras acusado de repassar propinas a colegas.
O juiz Mark Weekes, do Tribunal da Coroa de Southwark, decidiu em 20 de maio de 2026 que as evidências, compartilhadas sob tratados de assistência jurídica mútua (MLA), permanecerão válidas no Reino Unido.
No despacho, ele escreveu: “Vale observar que esta situação –na qual uma autoridade judiciária do Estado requerido [Brazil] revoga, posteriormente e de forma ostensiva, a base jurídica interna para o compartilhamento de material de assistência jurídica mútua (MLA) que, à época, havia sido legitimamente compartilhado com o órgão de acusação do Reino Unido– é, na experiência deste Tribunal, bem como na dos advogados que atuam no caso e daqueles que os instruem, no mínimo, altamente incomum”.
O documento só veio a público agora, após a ONG Spotlight on Corruption obtê-lo e repassá-lo à Global Investigations Review.
Miranda recorreu contra o confisco civil de suas contas bancárias, decretado em 2023 sob acusação de lavagem de dinheiro. O Tribunal de Southwark iniciou a análise do recurso em setembro de 2025 e suspendeu o processo até maio de 2026 para diligências adicionais junto às autoridades brasileiras.
A retomada ocorreu depois da decisão de março de 2026 do ministro Dias Toffoli, do STF, que anulou a autorização de 2021 do tribunal federal de Curitiba para enviar ao SFO a “cópia integral” do processo criminal brasileiro. Toffoli entendeu que o juízo de Curitiba, que condenou Miranda por lavagem em 2019, não tinha competência para autorizar a transferência.
Weekes afirmou que a decisão de Toffoli não vincula os tribunais ingleses. As provas foram fornecidas “de boa-fé” e em conformidade com os tratados internacionais.
Segundo o juiz, eventuais consequências diplomáticas cabem aos governos, não ao Judiciário: “Embora possa haver consequências diplomáticas para o governo do Reino Unido decorrentes da atitude do SFO, trata-se –ou provavelmente trata-se– de questões de política não sujeitas à apreciação judicial, envolvendo as altas partes contratantes, sobre as quais este tribunal não pode, nem deve tentar, deliberar”.
As irregularidades atribuídas a Miranda vieram à tona na Lava Jato, que investigou funcionários da Petrobras. Em 2016, a Odebrecht concordou em pagar mais de US$ 3 bilhões para encerrar investigações no Brasil, nos EUA e na Suíça relacionadas a propinas pagas a servidores da estatal e de outros órgãos.
No Brasil, decisões do Supremo levaram à destruição da Lava Jato, com a anulação de provas e condenações relacionadas à operação. O presidente Lula (PT) foi um dos beneficiados pelas decisões da Corte.
Em março de 2024, quando completou 10 anos, a Lava Jato, considerada a maior iniciativa de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro da história do país, já havia sido desmantelada.
