A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (18) que o inquérito da chamada “Abin Paralela” seja remetido à Justiça de primeira instância. Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que não há mais elementos que justifiquem a permanência da investigação na Corte.

O caso apura o suposto uso irregular da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitoramento clandestino de autoridades, adversários políticos e outras pessoas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

No parecer, Gonet afirma que Bolsonaro era a única autoridade investigada com prerrogativa de foro perante o STF e que os fatos atribuídos ao ex-presidente já foram analisados no âmbito da ação penal relacionada à trama golpista.

“Todos os elementos informativos que lhe diziam respeito já foram considerados para denunciá-la – e condená-la – por executar um projeto autoritário de poder, do qual o desvio da estrutura de inteligência estatal foi etapa relevante”, escreveu o procurador-geral.

Segundo a PGR, a mesma situação se aplica a Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, e a outros investigados que já tiveram suas condutas examinadas em processos relacionados à tentativa de ruptura institucional.

Para Gonet, os fatos que ainda permanecem sob apuração não possuem relação direta com autoridades detentoras de foro privilegiado nem com a finalidade antidemocrática que justificou a atuação do Supremo no caso. De acordo com o procurador-geral, as investigações pendentes se concentram em possíveis ilícitos contra a administração pública decorrentes de violações de deveres funcionais.

“As hipóteses investigativas pendentes, como se observa do indiciamento feito pela autoridade policial, concentram-se em ilícitos contra a administração pública, decorrentes da violação de deveres funcionais, que não justificam a atuação da Suprema Corte”, afirmou.

A manifestação foi apresentada cerca de um ano após a Polícia Federal concluir o relatório final da investigação. Em 2025, a corporação apontou o envolvimento de 36 pessoas em um suposto esquema de utilização indevida de ferramentas de inteligência para monitoramento ilegal.

Segundo as apurações, a estrutura teria operado entre 2019 e 2022 e seria formada por servidores da Abin, policiais federais cedidos ao órgão e integrantes da área de inteligência que atuavam sob o comando de Ramagem. A investigação também abordou o uso do software FirstMile, ferramenta capaz de rastrear a localização de aparelhos celulares.

Com o parecer da PGR, caberá agora a Moraes decidir se o inquérito permanecerá no STF ou será encaminhado à Justiça Federal de primeira instância para continuidade das apurações envolvendo os demais investigados.

“A manifestação é pelo declínio de competência desta Petição à primeira instância, para apreciação dos fatos remanescentes”, concluiu Gonet.