O Congresso Nacional enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes manifestações em defesa da constitucionalidade do PL da Dosimetria. Os pareceres da Câmara e do Senado foram encaminhados ontem (18) à Corte.
Nos documentos, as duas Casas afirmam que o projeto foi aprovado dentro das regras constitucionais e defendem a competência do Legislativo para alterar critérios de cálculo de penas e progressão de regime.
O PL da Dosimetria, promulgado após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Lula (PT), beneficia condenados pelos atos de 8 de Janeiro e pela suposta “trama golpista”.
A lei é alvo de quatro ações no STF apresentadas pelo PDT, pela federação PSOL-Rede, pela federação formada por PT, PCdoB e PV e pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa).
As ações sustentam que a lei enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito, viola o princípio da individualização da pena e teria sido elaborada para favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Câmara e Senado, porém, afirmam ao STF que o texto não configura anistia nem revisão criminal das condenações impostas pela Corte.
A Câmara argumenta que “é lícito ao legislador realizar as escolhas” em matéria de política criminal, incluindo a adoção de medidas penais mais brandas. Já o Senado afirma que “não existe mandamento constitucional de maximização punitiva” para crimes contra o Estado Democrático de Direito e sustenta que o Congresso atuou dentro da sua liberdade de conformação legislativa.
As manifestações também rebatem questionamentos sobre a derrubada parcial do veto presidencial. Segundo as Casas, o procedimento respeitou as regras regimentais e buscou evitar conflito com a “Lei Antifacção”.
Relator das ações no STF, Moraes suspendeu na semana passada os primeiros pedidos de aplicação do PL apresentados por condenados do 8 de Janeiro. Segundo o ministro, é necessário aguardar o julgamento das ações de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo antes da aplicação das novas regras.
Com o envio das manifestações do Congresso, o processo seguirá para pareceres da AGU e da PGR. O STF deve julgar a validade da Dosimetria até o fim deste mês.
