Termina hoje (06), às 19h18, o prazo para Lula (PT) promulgar a derrubada dos vetos ao PL da Dosimetria, aprovada pelo Congresso na semana passada. De acordo com o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, o petista não deve assinar a promulgação.
Com a eventual omissão do presidente, a promulgação deve ser transferida ao Congresso Nacional, conforme prevê a Constituição. Nesse caso, a responsabilidade recai sobre o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Pelas regras constitucionais, após a derrubada de um veto, o chefe do Executivo tem prazo de 48 horas para promulgar o texto. Se não cumprir o prazo, a atribuição passa ao Legislativo, seguindo ordem de competência dentro das Casas.
O veto integral de Lula ao projeto foi derrubado pelo Congresso na última quinta (30). A proposta altera critérios de dosimetria de penas e impacta condenados pelos atos de 8 de Janeiro. O PL também beneficia os condenados no caso da suposta “trama golpista”, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A proposta modifica parâmetros da Lei de Execução Penal, define novos percentuais para progressão de regime e prevê redução de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
