A CPMI do INSS ainda não recebeu o conteúdo da quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A Polícia Federal realiza uma triagem no material apreendido, restringindo o envio apenas a informações relacionadas a operações de crédito consignado, foco da investigação parlamentar.
Segundo o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), a limitação foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que autorizou o compartilhamento das provas no último dia 20. A expectativa é que os documentos sejam encaminhados ao colegiado na próxima semana.
“Por determinação do ministro André, ficou limitado à questão do consignado”, afirmou Viana. Ele relatou que mantém contato direto com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e que o envio ocorrerá após a conclusão da separação técnica do material.
O presidente da CPMI informou que, ao receber os arquivos, o acesso será liberado aos parlamentares. “Mas como virão somente as informações dos consignados, vou deixar liberado [o acesso] para os parlamentares”, declarou.
A autorização de Mendonça marcou uma mudança na condução do caso. Antes, o compartilhamento havia sido barrado pelo ministro Dias Toffoli, que determinou que o material ficasse sob guarda da Presidência do Senado. Ao rever a medida, Mendonça citou a necessidade de cooperação institucional. “O modelo constitucional brasileiro estrutura-se sobre a cooperação entre instituições estatais na persecução de ilícitos e na proteção do interesse público”, registrou.
O caso ganhou novo rumo após a Polícia Federal enviar ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, relatório apontando indícios de conexões entre Vorcaro e Toffoli, o que levou à redistribuição da relatoria. Desde então, Mendonça autorizou o compartilhamento das provas e adotou medidas para garantir o envio das informações à CPMI.
O conteúdo do celular de Vorcaro é considerado peça central nas investigações. Entre os documentos apreendidos está contrato do Banco Master com o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, prevendo pagamento estimado em cerca de R$ 130 milhões em três anos.
A demora na remessa dos dados provocou reação entre integrantes da comissão. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) criticou o intervalo. “Mas isto nos irrita muito”, afirmou. “Podíamos ter nos debruçado com calma na análise dos documentos no mês de janeiro, durante o recesso, sem sessões. Estamos lutando contra o tempo.”
