Ex-ministro da Justiça não apresentou novo embargo e começará a cumprir pena de 24 anos no 19º BPM

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) a prisão imediata do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, que começará a cumprir a pena de 24 anos de prisão em regime fechado no 19º Batalhão da Polícia Militar. 

A decisão foi tomada após a defesa escolher não apresentar um novo recurso, os embargos de declaração, cujo prazo se encerrou na segunda-feira (24). Com a ausência do recurso, Moraes certificou o trânsito em julgado da condenação, encerrando a fase recursal e autorizando a execução penal.

Acusações e papel de Torres no plano golpista

Segundo o STF, Torres atuou de maneira ativa para sustentar juridicamente a tentativa de manter Jair Bolsonaro no poder após a derrota eleitoral de 2022.

As investigações apontam que ele ofereceu suporte técnico para decretos de exceção, manipulou estruturas de segurança pública e ajudou na disseminação de desinformação contra o sistema eletrônico de votação.

Durante sua gestão no Ministério da Justiça, teria utilizado a Polícia Rodoviária Federal para produzir relatórios de inteligência sobre regiões onde Lula obteve mais votos no primeiro turno e organizado um “policiamento direcionado” no segundo turno, dificultando o deslocamento de eleitores contrários a Bolsonaro.

Após o fim do governo, Torres assumiu a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e viajou aos Estados Unidos às vésperas dos ataques golpistas de 8 de Janeiro, quando ocupava o cargo responsável por garantir a segurança da capital.

Para o STF, sua atuação e ausência contribuíram diretamente para o cenário que permitiu a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.

Entre os elementos citados na investigação está a minuta de decreto encontrada na casa de Torres, que previa uma intervenção no Tribunal Superior Eleitoral, então presidido pelo próprio Moraes.

O documento é considerado pelos investigadores uma peça-chave da tentativa de ruptura institucional.

Pontos destacados pelo STF sobre a atuação de Torres:

apoio jurídico a medidas de exceção após a derrota eleitoral;

manipulação da PRF para ações direcionadas durante o pleito;

participação em estratégias de desinformação contra o processo eleitoral;

preservação e guarda de minuta que previa intervenção no TSE;

ausência e falhas de comando no 8 de Janeiro, quando era secretário de Segurança do DF.

Com a execução penal iniciada, Anderson Torres passa a cumprir imediatamente as determinações do regime fechado no 19º BPM, medida que encerra definitivamente sua etapa de recursos no STF.

Sobre a prisão de Anderson Torres:

No julgamento principal, Anderson Torres foi condenado pelos crimes de organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e privacidade de patrimônio tombado.

A pena total aplicada ao ex-ministro é de 24 anos de prisão, sendo 21 anos e 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial fechado, além de 100 dias-multa calculados com base em um salário mínimo da época dos fatos.​

Por que o STF mandou executar a pena agora?

O documento explica que, após a publicação do acórdão condenatório e o julgamento de embargos de declaração, a defesa de Anderson Torres deixou passar o prazo para apresentar novos embargos, e não há previsão de outro recurso cabível, como embargos infringentes, porque houve apenas um voto absolutório, quando as instruções do STF exigem pelo menos dois votos absolvitórios para admitir esse tipo de recurso.

Diante disso, Moraes declara o trânsito em julgado específico em relação a Torres e afirma que eventual tentativa de novo recurso seria manifestamente protelatória, o que autoriza o cumprimento imediato da decisão condenatória.​

A decisão manda expedir mandado de prisão e instalar Anderson Torres no 19º Batalhão da Polícia Militar do DF, no Complexo da Papuda, onde deverá ser realizada audiência de custódia por videoconferência.

O ministro determinou a abertura de execução penal, emissão de guia de recolhimento, realização de exames médicos oficiais, elaboração de atestado de pena a cumprir pela Vara de Execuções Penais do DF e restrição de visitas, que precisarão de autorização do STF, com exceção de advogados e equipe médica.

Papudinha da PMDF

A Papudinha é o apelido do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (19º BPM). A unidade da PMDF fica no Complexo Penitenciário da Papuda.

Complexo da Papudinha Foto: Reprodução 

  Complexo da Papuda Foto: Reprodução

Na Papudinha, há alojamento para presos que costumam ser militares e locais para descanso dos PMs que estão em serviço.